08/09/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE NORONHA DE SOUSA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 17:37

Recebidos os autos
05/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
15/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:24

Recebidos os autos
14/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:24

Outras decisões
05/05/2025 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/04/2025 12:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 18:22

Recebidos os autos
29/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:22

Determinada a emenda à inicial
27/04/2025 11:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
21/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 16:47

Recebidos os autos
10/10/2024 16:47

Determinado o arquivamento
10/10/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GENESIS VIEIRA CUNHA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:27

Recebidos os autos
07/10/2024 19:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
07/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 18:35

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE NORONHA DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711612-73.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENESIS VIEIRA CUNHA REQUERIDO: SIMONE MARIA DE NORONHA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta por GENESIS VIEIRA CUNHA em desfavor de SIMONE MARIA DE NORONHA DE SOUSA, ambas qualificados nos autos.

Alegou a parte autora ter vendido à requerida o veículo FIAT, modelo SIENA 6 MARCHAS, Placa JKL5151, ano/modelo 1999/2000, chassi 9BD178530Y0953, Renavam *07.***.*67-86, tendo preenchido o DUT em favor da ré, porém, até a presente data, o veículo segue registrado em seu nome e acumula débitos que totalizam o valor de R$17.847,19 (dezessete mil e oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), referentes a IPVA, licenciamento anual e multas.

Pediu a tutela de urgência para que fosse determinado à requerida que promovesse a transferência do veículo para si no prazo de trinta dias.

No mérito requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida na obrigação de promover o pagamento de todos os débitos existentes desde a data da venda até a efetiva transferência do bem para o seu nome.

Postulou, por fim, indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente na decisão de ID195006463, indeferindo-se, contudo, a tutela de urgência.

A requerida foi citada e não apresentou contestação.

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Decreto a revelia de SIMONE MARIA DE NORONHA DE SOUSA, diante da ausência de contestação, incidindo o efeito a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

O vínculo jurídico entre as partes, quanto à alienação do veículo, afirmado na inicial deve ser reconhecido em razão da revelia da parte ré, pois compõe a matéria fática alegada.

Ademais, o negócio jurídico ocorreu no ano de 2006, há bastante tempo e se operou mediante a tradição do bem, que não exige contrato formal escrito.

O requerente comprovou a existência de débitos pendentes de pagamento desde a data da venda, os quais foram emitidos em seu nome.

Competia à requerida, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, o que não ocorreu.

Como se sabe, a transferência da propriedade móvel se concretiza com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CPC.

No caso de veículos automotores, o registro no órgão de trânsito é mera formalidade administrativa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUTOMÓVEL.

PROPRIEDADE.

TRANSFERÊNCIA.

TRADIÇÃO.

REGISTRO DETRAN.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

I - A transferência da propriedade de bem móvel ocorre mediante simples tradição (art. 1.267 do Código Civil), não se exigindo a alteração dos dados cadastrais perante o DETRAN para a sua concretização.

II - A formalidade imposta pela legislação de trânsito constitui medida meramente acessória à transferência, e não condição para o seu implemento.

Assim, a presunção de propriedade que emana do Documento Único de Transferência e do Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo é relativa, podendo ser infirmada por outros elementos de prova.

III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1073179, 07102620620178070000, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2018, publicado no DJE: 23/02/2018).

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito, inclusive com a regularização de débitos pendentes.

Contudo, para se efetivar a transferência do veículo para o nome do novo proprietário exige o órgão de trânsito a quitação dos encargos administrativos, inclusive as multas, como também a vistoria do bem.

O titular ativo desta obrigação é o Estado, que utiliza meios coercitivos diversos daqueles utilizados pelas pessoas privadas para exigir-lhe o cumprimento.

Entre os meios de que dispõe o órgão de trânsito está a previsão do art. 124, inciso VIII, da Lei nº 9.503/97, que assim dispõe: “Art. 124.

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (...)”.

Sucede que esta solução é incompleta e não resolve por completo a lide instalada entre as partes.

De fato, há duas relações jurídicas instaladas: uma entre a autora e o réu, decorrente do negócio jurídico por eles realizado, e outra instalada entre o autor e o órgão de trânsito.

Eventuais encargos decorrentes da propriedade do veículo ou do seu registro administrativo junto ao órgão de trânsito são de responsabilidade do autor, mas subsiste a obrigação de o réu promover a quitação desses encargos em razão do contrato.

Não pode a parte autora se eximir dos encargos administrativos por conta do contrato particular, mas pode exigir que a requerida cumpra tal obrigação, em seu nome, porque assim obrigada em razão da tradição.

Assim, tem-se que é obrigação legal do adquirente transferir o veículo para seu nome, a teor do art. 123 §1º, do CTB, no prazo estabelecido.

Ocorrida a tradição, o adquirente assume os ônus da transferência junto a terceiros, ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda.

Atente-se ainda, que o art. 134 do CTB impõe ao proprietário antigo o dever de “encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

Registro que a parte requerida não cumpriu o disposto no art. 123, §1º do CTB.

Assim, a autora não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e infrações relativas ao veículo, até a data da venda e tradição do bem, salvo se ajustado entre as partes que o adquirente arcará com as dívidas pretéritas.

No âmbito Distrital, a responsabilidade solidária do vendedor e do comprador está prevista no art. 8º do decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no âmbito do Distrito Federal: “Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II - o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título; III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto; V - o adquirente a que se refere o art. 6º, § 3º, II e § 5º, deste Regulamento. § 1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. § 2º O órgão público responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo automotor somente efetuará a sua transferência, no prazo a que se refere o inciso V do art. 16, quer dentro do Distrito Federal, quer para outra unidade da Federação, condicionada à liquidação de todos os débitos tributários vencidos relativos ao veículo, inclusive as parcelas vincendas do imposto no exercício em curso, observado o disposto no inciso IV do caput deste artigo”.

No caso dos autos, a requerida não transferiu o registro do veículo para seu nome tão logo adquirido o bem.

Portanto, deve ser acolhido o pedido da parte requerente para impor à ré a obrigação de transferência do veículo, visto que até esta data ainda está registrado em nome da parte autora.

Quanto aos débitos, por força do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

A venda do veículo ao foi realizada em dezembro de 2006, data a partir da qual a requerida passou a ser responsável pelas obrigações inerentes ao veículo.

Extrai-se do documentos anexados que os débitos totalizam o montante de R$17.847,19 e se compõem de valores referentes a tributo (IPVA), R$1.384,47, licenciamento anual, R$2.900,30, Multas no valor de $1.532,33.

Em relação ao pedido de reparação moral, verifica-se que parte dos débitos foi inscrita em dívida ativa, vinculados ao nome da requerente, em virtude da desídia da ré e ausência de boa-fé.

Ocorre que tal situação teria sido evitada se tivesse a parte autora cumprido com a sua obrigação prevista no art. 134 do CTB.

Ademais, não se verifica, no caso, violação a nenhum dos direitos da personalidade da parte autora.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida: a) na obrigação de transferir para seu nome ou de terceiro o veículo marca FIAT, modelo SIENA 6 MARCHAS, Placa JKL5151, ano/modelo 1999/2000, chassi 9BD178530Y0953, Renavam 00723267286no prazo de 15 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de R$ 6.000,00; b) na obrigação de efetuar o pagamento dos débitos de licenciamento, tributos e multas do veículo, a partir de 01/12/2006, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação, sob pena de conversão em perdas e danos, hipótese na qual deverão ser apresentados os boletos relativos a cada débito, para fins de liquidação da sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, condeno as partes, na proporção de 30% para a autora e de 70% para a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2024 20:39

Recebidos os autos
14/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:39

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE NORONHA DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:24

Recebidos os autos
29/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/04/2024 10:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708711-27.2018.8.07.0009

Maria Jacilene Brito

Nao Ha

Advogado: Joelma Brito de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2018 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0714729-54.2019.8.07.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Planos Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0712921-14.2024.8.07.0009

Glaudson Beserra Pinheiro

Natalia Ferreira Ramos

Advogado: Douglas Romeiro Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0714252-49.2024.8.07.0003

Thamyres Lorrane Silva Leal

Jose Delio Ferreira

Advogado: Mateus Teixeira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0734016-66.2020.8.07.0001

Ademir Campanha

6 Vara da Fazenda Publica do Distrito Fe...

Advogado: Nildon Cezar dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2020 17:46

Exibir Processo