13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA. em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:44

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 20:42

Recebidos os autos
03/09/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735086-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido retro.

Expeça-se ofício à Receita Federal para que esta apresente os três últimos balanços contábeis da devedora, a fim de viabilizar a análise de sua receita declarada.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0735086-16.2023.8.07.0001.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:00

Recebidos os autos
19/08/2025 10:00

Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
24/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735086-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2025 19:55

Recebidos os autos
18/07/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2025 08:56

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 09:19

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:49

Expedição de Edital.
09/04/2025 12:20

Juntada de Petição de edital
28/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 21:45

Recebidos os autos
25/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA. em 11/03/2025 23:59.
15/02/2025 17:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:25

Recebidos os autos
06/02/2025 15:25

Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
13/01/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA. em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 20:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:59

Expedição de Mandado.
09/10/2024 17:59

Recebidos os autos
09/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:59

Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
21/09/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA. em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735086-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA.

DECISÃO 1.

Embora possível a penhora no faturamento de empresa, a jurisprudência proclama ser medida excepcional.

Exige-se a impossibilidade de diversa penhora por inexistência de bens ou, no mínimo, que os bens identificados sejam de difícil alienação.

Nesse sentido, ilustra-se com o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2.

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de outros bens a serem constritos ou, ainda, quando ofertados bens de difícil liquidez. 3.

Na hipótese, uma vez que ambas as partes indicaram bens passíveis de penhora, deve o magistrado a quo, antes de determinar a medida excepcional de penhora on line do faturamento da empresa executada, analisar os mencionados pedidos, de acordo com o entendimento jurisprudencial acerca do assunto. 4.

Recurso provido. (Acórdão n.873191, 20150020069059AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 19/06/2015.

Pág.: 179) Assim, o requerimento de penhora no faturamento não pode ser aceito, por ora, ante a excepcionalidade da medida e o não exaurimento de medidas ao alcance da exequente, v. g: pesquisa nos cartórios de imóveis. 2.

A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Desse modo, indefiro o pedido de nova pesquisa Sisbajud.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2024 11:30

Recebidos os autos
19/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:30

Indeferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
19/06/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:37

Recebidos os autos
14/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:07

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:57

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de MM COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS COLECIONAVEIS UNIPESSOAL LTDA. em 31/01/2024 23:59.
13/12/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 13:00

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:55

Recebidos os autos
04/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:54

Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
06/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
25/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:34

Recebidos os autos
14/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:34

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733923-64.2024.8.07.0001

Elzio Cesar de Souza Nabuco de Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Leonardo de Oliveira Mendes Fortaleza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0026006-50.2015.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Drogaria Santa Lucilia LTDA - EPP

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2019 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0709685-33.2024.8.07.0016

Teresa de Sousa Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0709685-33.2024.8.07.0016

Teresa de Sousa Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0718620-84.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ana Paula Jarles de Souza

Advogado: Antonio Carlos de Almeida Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 21:39

Exibir Processo