02/09/2024 11:07

Baixa Definitiva
02/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:07

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO CULPOSA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.

DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Apelação Criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, receptação culposa, à pena definitiva de 1 mês de detenção, em regime inicial aberto. 3.

Em síntese, o réu/apelante alega a fragilidade do arcabouço probatório apto a embasar um decreto condenatório, o que implica sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em atenção, outrossim, ao princípio do “in dubio pro reo”.

Subsidiariamente, pede a fixação da pena de multa isoladamente. 4.

Contrarrazões ofertadas no ID 60189295. 5.

Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 60957327). 6.

Configura o delito de receptação culposa a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve-se presumir obtida por meio criminoso.

Qualquer das hipóteses deve gerar a presunção de que a coisa procede de crime (desnecessidade de cumulação dos requisitos), pouco importando, em princípio, que o acusado não tenha legalmente presumido tal inocência (CUNHA, Rogério Sanches.

Manual de Direito Penal: parte especial. 9 ed.

Salvador: JusPODIVM, 2017).

Nesse passo, constata-se a não exigência de que o autor da infração tenha convicção da origem criminosa do bem, como ocorre em relação à receptação dolosa, mas tão somente que, diante do contexto fático que circunda a aquisição do objeto, deva presumir que sua origem é ilícita. 7.

Com efeito, são cuidados inerentes ao homem médio e de observância compulsória a cautela e lisura na confecção de negócios jurídicos, evitando-se o recebimento de objetos provenientes de conduta ilícita, inclusive para desestimular tais comportamentos, sob pena de se incorrer o adquirente no tipo do art. 180, §3º, do CP, que tem como objeto jurídico-penal a tutela do patrimônio. 8.

A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, em especial pela Ocorrência Policial 1704/2022-0 - 27ª DP (ID 60188912), pelo Ofício de ID 60189111, bem como pela prova oral produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 9.

Na hipótese, no dia 28/02/2022, durante abordagem policial, o réu/apelante foi flagrado na posse do aparelho celular da marca XIAOMI, modelo REDMI NOTE 8, IMEI 861980046295607 / 861980046295615, produto de crime. 10.

Decerto, as circunstâncias, em que realizada a transação de compra e venda do aparelho celular, fazem presumir ter sido ele produto de crime, de modo a configurar a receptação culposa.

Isto é, a aquisição do bem por uma pessoa desconhecida, sem apontamento de qualquer alcunha, na “feira do rolo”, sem nota fiscal ou recibo e sem prova do efetivo valor alegado de compra, revelam suspeitas suficientes para se presumir ter sido o aludido celular obtido por meio criminoso, fato que se amolda ao tipo legal do art. 180, § 3º, do CP.

Além disso, registre-se que a procedência do bem poderia ser atestada por célere consulta ao sítio eletrônico da ANATEL, para fins de averiguação de restrições, robustecendo a falta de dever objetivo de cuidado na espécie. 11.

Por fim, a pena de multa constante do preceito secundário de forma alternativa à pena privativa de liberdade não possui caráter cogente, tampouco sucessivo, sendo a sua aplicação permeada pelo crivo discricionário do julgador.

Logo, a opção pela adoção de pena privativa de liberdade guarda conformidade com a lei e as circunstâncias do caso. 12.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
13/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:29

Recebidos os autos
09/08/2024 15:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 17:20

Recebidos os autos
03/07/2024 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/07/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:08

Recebidos os autos
12/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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