06/11/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
28/10/2024 21:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/10/2024 21:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 12:05

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ABREU DE SOUZA em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
19/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:41

Recebidos os autos
19/09/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/09/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704354-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ABREU DE SOUZA REU: THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

A parte Autora requereu a produção da prova oral, com a oitiva de ITAN PRIMO NETO e de FRANCISCO EVALDO CARLOS CARDOSO.

Ao ID nº 206293621 houve a especificação dos fatos que as testemunhas indicadas presenciaram que são de interesse para a solução da lide, consistentes na confirmação de que houve o pagamento dos honorários advocatícios pelo Autor.

Analisando detidamente os documentos juntados em cotejo com a justificativa apresentada, verifico a desnecessidade da produção da prova oral, visto que o pagamento feito pelo Autor está comprovado por meio dos documentos de ID nº 184148783 e seguintes.

Ademais, a existência do pagamento não é fato controverso nos autos.

Assim, incide o disposto no artigo 443, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: "Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados".

E ainda, o artigo 33, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias".

Portanto, é forçoso concluir pela dispensabilidade da prova oral, eis que a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente para formar o convencimento deste Juízo.

Façam os autos conclusos para julgamento, na ordem cronológica.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
21/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:01

Recebidos os autos
21/08/2024 09:01

Indeferido o pedido de FRANCISCO ABREU DE SOUZA - CPF: *95.***.*15-00 (AUTOR)
19/08/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:48

Expedição de Carta.
26/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:54

Recebidos os autos
09/07/2024 03:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 15:17

Recebidos os autos
24/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2024 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ABREU DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 22:55

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:45

Recebidos os autos
22/05/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2024 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ABREU DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/04/2024 13:46

Juntada de intimação
16/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2024 07:25

Juntada de intimação
27/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 09:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 12:20

Juntada de intimação
25/01/2024 15:22

Recebidos os autos
25/01/2024 15:22

Outras decisões
25/01/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/01/2024 14:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/01/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 18:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/01/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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