TJDFT - 0712515-61.2022.8.07.0009

1ª instância - 1° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 08.942.610/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SOARES

CPF *23.***.*79-76

Advogados

DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS

OAB: 55068/DF

CPF *37.***.*23-24

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 17:46

    Transitado em Julgado em 14/08/2023

  • 03/08/2023 00:21

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712515-61.2022.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO SOARES SENTENÇA Cuida a espécie de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo, atribuído ao autor do fato acima mencionado, sendo que ele recebeu o benefício da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95.

    Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do autor do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

    Compulsando os autos, verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s) aos autos.

    Dessa forma, faz-se necessário que seja declarada extinta sua punibilidade, consoante preceitua o art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, qualificado nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    P.R.I.

    Oficie-se.

    Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 31/07/2023 19:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/07/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 26/07/2023 15:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 26/07/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 23:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/07/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 19:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 18/07/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/07/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 00:19

    Publicado Sentença em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 03/05/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/05/2023 18:22

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 03/05/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:09

    Homologada a Transação Penal

  • 02/05/2023 14:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 02/05/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/04/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 14:04

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 11/04/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 21:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/04/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 12:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 23/03/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 02:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 22:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/02/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 19:08

    Declarada incompetência

  • 14/02/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 13/02/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 02/02/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 18:25

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

  • 01/02/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/12/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 22:33

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/12/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 15:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 14/12/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 23:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/12/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 21:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2022 02:54

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 25/10/2022 13:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 22:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/10/2022 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/10/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO) em 13/10/2022.

  • 14/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/09/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 20:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

  • 05/09/2022 20:40

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/08/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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