04/03/2022 21:32

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 21:32

Recebidos os autos
03/03/2022 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
16/02/2022 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2022 08:51

Transitado em Julgado em 19/11/2021
01/12/2021 19:13

Recebidos os autos
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/11/2021 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT em 19/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:27

Publicado Sentença em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0728832-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LA FONT em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante atesta a certidão retro. Brevemente relatados.

DECIDO. Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pela parte embargante.

Sem honorários advocatícios. Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/09/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:37

Recebidos os autos
17/09/2021 18:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/09/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2021 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT em 10/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:35

Publicado Despacho em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0728832-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Atente-se a embargante ao teor da decisão pretérita.

A garantia deve ser prestada nos autos da execução.

Certifique-se quanto ao cumprimento da decisão anterior. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/08/2021 09:05

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:16

Recebidos os autos
02/08/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT em 23/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0728832-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/06/2021 10:00

Recebidos os autos
16/06/2021 10:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/06/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2021 15:24

Juntada de Certidão
28/05/2021 17:07

Recebidos os autos
28/05/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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