22/08/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 05:00

Processo Desarquivado
20/08/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 18:38

Transitado em Julgado em 07/06/2024
02/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 17:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:47

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:29

Expedição de Ofício.
07/06/2024 03:40

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:18

Recebidos os autos
09/05/2024 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:21

Recebidos os autos
11/04/2024 11:21

Outras decisões
20/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 17:49

Recebidos os autos
11/03/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:09

Juntada de Petição de impugnação
22/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:19

Juntada de Petição de impugnação
19/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707749-67.2019.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) exequente para que se manifeste acerca da petição ID 186117263.

Prazo de 05(cinco) dias.

Samambaia/DF, 15 de fevereiro de 2024, 14:05:34.

DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA Servidor Geral
16/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707749-67.2019.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência do executado.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90.

A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, não podendo ser presumida a partir dos elementos constantes dos autos e, especialmente, do local de residência da parte executada.

Assim, ante a ausência de indícios mínimos da efetividade da referida medida, o requerimento deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência da parte executada.

Contudo, com a finalidade de conferir andamento útil à execução, e em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC), proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos.

Segue anexo protocolo n.º 20.***.***/4371-08 – SISBAJUD, ressaltando que a consulta se encerrará somente ao final do dia 16/02/2024.

Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora.

Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel.

Contudo, caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou a 20% do valor do débito cobrado, caso o valor atualizado deste seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão.

Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Sendo infrutífera a penhora, e considerando que já foram esgotadas as consultas aos sistemas disponíveis a este juízo, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707749-67.2019.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei o anexo que se segue referente à resposta ao ofício retro.

Dê-se vista ao exequente acerca do teor da comunicação. *datado e assinado digitalmente*
19/01/2024 20:31

Recebidos os autos
19/01/2024 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2024 20:31

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA - CNPJ: 08.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
15/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 20:23

Juntada de Certidão
03/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 15:59

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:30

Expedição de Ofício.
22/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 15:25

Recebidos os autos
18/11/2023 15:25

Outras decisões
08/11/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 11:40

Recebidos os autos
31/10/2023 11:40

Outras decisões
16/10/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707749-67.2019.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca da impugnação interposta pela executada (id. 170417288), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/09/2023 14:38

Recebidos os autos
15/09/2023 14:38

Outras decisões
04/09/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/08/2023 16:31

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707749-67.2019.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Todavia o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Com efeito, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais, quando demonstrado que a penhora observará a teoria do mínimo existencial de forma que não prejudicará a dignidade e o sustento do devedor e da sua família.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2.

Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) Na mesma linha, confira-se o entendimento recente deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FONTE PAGADORA.

I - O art. 833, inc.

IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e.

STJ em 03/10/18.

II - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1224947, 07188685220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 3/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora na pesquisa realizada nos sistemas disponíveis ao Juízo, que o executado, de modo que restaram infrutíferas todos as tentativas de satisfação da dívida.

Por outro lado, consta nos autos que a executada percebe remuneração mensal no valor de R$ 5.999,29 (ID 165145911), o que demonstra que pode perfeitamente arcar, ainda que de forma parcelada, com o pagamento do débito objeto deste cumprimento de sentença.

Assim sendo, com o intuito de dar efetividade à execução, entendo que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, haja vista que a penhora de percentual do salário do devedor não afetará o seu mínimo existencial, uma vez que será preservada quantia suficiente para garantir sua subsistência digna e da sua família.

Contudo, buscando preservar o mínimo existencial do executado, bem como considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, DEFIRO o pedido de penhora, que deverá recair sobre 10% dos rendimentos líquidos mensais do devedor (renda bruta abatidos os descontos compulsórios - IR e INSS), e não sobre 30% como foi pedido, sobre cada fonte pagadora, até satisfação integral da dívida Fica a parte executada intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC.

Transcorrido sem manifestação, oficie-se à CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 00.***.***/0003-70, fonte pagadora do executado, para que proceda o bloqueio e penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, bem como para que efetue o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a esse juízo e processo, até o limite do valor total do débito, indicado no ID 165711537 (R$ 74.163,69).

A empregadora deverá informar a este Juízo o número da conta e agência, bem como os sucessivos depósitos.

MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
03/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707749-67.2019.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA PIRES DOS SANTOS EXECUTADO: MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Todavia o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Com efeito, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais, quando demonstrado que a penhora observará a teoria do mínimo existencial de forma que não prejudicará a dignidade e o sustento do devedor e da sua família.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2.

Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) Na mesma linha, confira-se o entendimento recente deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FONTE PAGADORA.

I - O art. 833, inc.

IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e.

STJ em 03/10/18.

II - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1224947, 07188685220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 3/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora na pesquisa realizada nos sistemas disponíveis ao Juízo, que o executado, de modo que restaram infrutíferas todos as tentativas de satisfação da dívida.

Por outro lado, consta nos autos que a executada percebe remuneração mensal no valor de R$ 5.999,29 (ID 165145911), o que demonstra que pode perfeitamente arcar, ainda que de forma parcelada, com o pagamento do débito objeto deste cumprimento de sentença.

Assim sendo, com o intuito de dar efetividade à execução, entendo que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, haja vista que a penhora de percentual do salário do devedor não afetará o seu mínimo existencial, uma vez que será preservada quantia suficiente para garantir sua subsistência digna e da sua família.

Contudo, buscando preservar o mínimo existencial do executado, bem como considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, DEFIRO o pedido de penhora, que deverá recair sobre 10% dos rendimentos líquidos mensais do devedor (renda bruta abatidos os descontos compulsórios - IR e INSS), e não sobre 30% como foi pedido, sobre cada fonte pagadora, até satisfação integral da dívida Fica a parte executada intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC.

Transcorrido sem manifestação, oficie-se à CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 00.***.***/0003-70, fonte pagadora do executado, para que proceda o bloqueio e penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, bem como para que efetue o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a esse juízo e processo, até o limite do valor total do débito, indicado no ID 165711537 (R$ 74.163,69).

A empregadora deverá informar a este Juízo o número da conta e agência, bem como os sucessivos depósitos.

MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
31/07/2023 20:38

Recebidos os autos
31/07/2023 20:38

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA - CNPJ: 08.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
20/07/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:42

Recebidos os autos
12/07/2023 17:42

Outras decisões
11/07/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/07/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 14:58

Recebidos os autos
04/07/2023 14:58

Outras decisões
02/07/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/06/2023 13:04

Processo Desarquivado
30/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:17

Arquivado Provisoramente
29/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
27/06/2023 21:06

Recebidos os autos
27/06/2023 21:06

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
09/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 18:25

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 18:25

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:24

Recebidos os autos
05/06/2023 15:24

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA - CNPJ: 08.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
30/05/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/05/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 19:14

Recebidos os autos
25/05/2023 19:14

Deferido o pedido de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO - CPF: *89.***.*68-04 (EXECUTADO).
16/05/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 18:57

Recebidos os autos
10/05/2023 18:57

Outras decisões
03/05/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/05/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:16

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:47

Juntada de Petição de impugnação
30/03/2023 00:55

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:57

Recebidos os autos
29/03/2023 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
27/02/2023 10:15

Recebidos os autos
27/02/2023 10:15

Deferido em parte o pedido de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO - CPF: *89.***.*68-04 (EXECUTADO)
08/02/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/02/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 18:49

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:29

Juntada de Petição de impugnação
25/01/2023 07:47

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/01/2023 21:38

Recebidos os autos
10/01/2023 21:38

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/12/2022 16:20

Juntada de Petição de impugnação
26/12/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 04:03

Processo Desarquivado
16/12/2022 00:51

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 13:54

Arquivado Provisoramente
15/12/2022 13:54

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:18

Recebidos os autos
14/12/2022 14:18

Decisão interlocutória - indeferimento
12/12/2022 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:41

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:19

Recebidos os autos
21/11/2022 09:19

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/11/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 23:29

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 18:09

Recebidos os autos
08/11/2022 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/10/2022 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 11:44

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 12:11

Recebidos os autos
26/10/2022 12:11

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 05/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:56

Expedição de Certidão.
22/09/2022 21:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/09/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:40

Recebidos os autos
14/09/2022 15:40

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:13

Publicado Edital em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 14:58

Expedição de Edital.
06/09/2022 14:39

Recebidos os autos
05/09/2022 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
02/09/2022 14:36

Recebidos os autos
02/09/2022 14:36

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:47

Recebidos os autos
18/08/2022 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 17/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
27/07/2022 23:19

Expedição de Certidão.
26/07/2022 19:01

Expedição de Termo.
22/07/2022 15:06

Recebidos os autos
22/07/2022 15:06

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:46

Recebidos os autos
19/07/2022 13:45

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
14/07/2022 12:08

Recebidos os autos
14/07/2022 12:08

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 07/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 14:59

Expedição de Certidão.
09/06/2022 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 18:26

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 14:19

Recebidos os autos
27/04/2022 14:19

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/04/2022 16:32

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:07

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 16:49

Expedição de Certidão.
11/04/2022 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 17:47

Expedição de Mandado.
31/03/2022 15:50

Recebidos os autos
31/03/2022 15:50

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/03/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 06:52

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA em 04/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 21:13

Expedição de Mandado.
15/02/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 08:50

Recebidos os autos
17/01/2022 08:49

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2022 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/12/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA RICA em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:33

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 13:40

Recebidos os autos
02/12/2021 13:40

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/11/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 14:58

Recebidos os autos
23/11/2021 14:58

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/11/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:20

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 09:55

Recebidos os autos
09/11/2021 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2021 15:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2021 00:25

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/11/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:25

Expedição de Certidão.
03/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 03/11/2021.
01/11/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 15:16

Expedição de Certidão.
26/10/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 16:58

Recebidos os autos
21/10/2021 16:57

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/10/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 15:22

Recebidos os autos
07/10/2021 15:22

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/10/2021 21:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/09/2021 14:13

Recebidos os autos
30/09/2021 14:13

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/09/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/09/2021.
21/09/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 19:07

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:39

Recebidos os autos
16/09/2021 14:39

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2021 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/09/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 22:20

Expedição de Certidão.
06/09/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:13

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:12

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:09

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO em 28/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 20:42

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 15:38

Recebidos os autos
02/07/2021 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/06/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 11:58

Recebidos os autos
16/06/2021 11:58

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:48

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 15:00

Recebidos os autos
02/06/2021 15:00

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2021 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 10:38

Recebidos os autos
21/05/2021 10:38

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2021 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/05/2021 08:29

Juntada de Certidão
19/05/2021 14:16

Recebidos os autos
19/05/2021 14:16

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/06/2020 21:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2019 17:02

Recebidos os autos
18/12/2019 17:02

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2019 16:31

Juntada de Certidão
17/12/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 06:13

Publicado Decisão em 29/11/2019.
28/11/2019 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 11:56

Recebidos os autos
27/11/2019 11:56

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2019 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/11/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 05:08

Publicado Edital em 29/10/2019.
25/10/2019 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 10:30

Expedição de Edital.
24/10/2019 10:30

Juntada de edital
24/10/2019 10:29

Expedição de Certidão.
24/10/2019 10:29

Juntada de Certidão
23/10/2019 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2019 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2019 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2019 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2019 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2019 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2019 14:43

Juntada de Certidão
03/09/2019 16:02

Expedição de Certidão.
03/09/2019 16:02

Juntada de Certidão
02/09/2019 09:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 02:32

Publicado Certidão em 29/08/2019.
28/08/2019 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 12:46

Expedição de Certidão.
26/08/2019 12:46

Juntada de Certidão
26/08/2019 12:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/08/2019 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2019 17:44

Expedição de Mandado.
09/08/2019 17:44

Juntada de mandado
08/08/2019 09:47

Recebidos os autos
08/08/2019 09:47

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2019 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/08/2019 14:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
06/08/2019 14:45

Juntada de Certidão
06/08/2019 10:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
06/08/2019 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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