27/11/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:12

Transitado em Julgado em 18/11/2024
21/11/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
16/11/2024 14:30

Recebidos os autos
16/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 14:30

Homologada a Transação
07/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/10/2024 15:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
28/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:10

Recebidos os autos
16/10/2024 16:10

Outras decisões
04/10/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/10/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 14:57

Recebidos os autos
05/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720511-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS VINICIUS TORRES PINTO REQUERIDO: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DECISÃO O inciso II do artigo 286 do CPC/2015 fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

No caso dos autos, tendo havido extinção de processo anterior (n. 0715127-07.2024.8.07.0007) que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, no qual se veiculara pedido idêntico, sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.

Nos termos do art. 59 do CPC, "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

O autor optou por ingressar com a ação perante a Vara Cível, onde postulou o benefício da justiça gratuita que lhe foi indeferido.

Logo em seguida desistiu da ação e distribuiu a presente.

Ademais, o ajuizamento de nova ação perante este Juízo, sem observância à relação de prevenção, fere o Princípio do Juiz Natural.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF, com as homenagens de estilo.

Publique-se apenas para ciência.

Após, cumpra-se.

Taguatinga/DF, 29 de agosto de 2024.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
02/09/2024 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2024 18:41

Recebidos os autos
29/08/2024 18:41

Determinação de redistribuição por prevenção
29/08/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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