19/09/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 20:04

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716009-94.2023.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Falsificação de documento público (3531) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: REGINALDO ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e REGINALDO ANTONIO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Na origem, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor do indiciado, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 297, caput, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

Concluídas as investigações, o indiciado firmou com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 174249306), o qual foi homologado por este Juízo, em audiência realizada no dia 19 de outubro de 2023 (ID 175759147).

Posteriormente, o Ministério Público informou que houve o cumprimento das condições pactuadas, motivo pelo qual requer a extinção da punibilidade da conduta (ID 210114423). É o breve relato.

DECIDO.

No caso, verifico que o beneficiário do acordo cumpriu integralmente as condições firmadas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a REGINALDO ANTONIO DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há bens apreendidos e vinculados aos autos.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se e promovam-se os cadastramentos necessários.

Ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o Cartório o arquivamento definitivo dos autos, observadas as disposições dos artigos 20 e 21 da Resolução 2 de 27 de março de 2018.

Samambaia-DF, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
06/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:11

Recebidos os autos
05/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:11

Extinta a Punibilidade de REGINALDO ANTONIO DA SILVA - CPF: *06.***.*25-81 (EM APURAÇÃO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:26

Juntada de petição
15/05/2024 10:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2024 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/03/2024 15:13

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/10/2023 20:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 20:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/10/2023 12:05

Homologada a Transação
23/10/2023 12:05

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/10/2023 12:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 19:42

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:14

Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
06/10/2023 19:13

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
06/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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