04/08/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:31

Recebidos os autos
03/02/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:27

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:02

Recebidos os autos
13/11/2024 20:02

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2024 16:49

Recebidos os autos
07/11/2024 16:49

Outras decisões
07/11/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/11/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 28/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 22:10

Recebidos os autos
23/10/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/10/2024 17:43

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719659-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
27/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
01/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:25

Expedição de Ofício.
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719659-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Associem-se aos autos do Processo nº 0719752-84.2024.8.07.0007.

Defiro à autora a gratuidade judiciária, pois demonstrada a necessidade.

Trata-se de ação sob o rito comum, em que se discute a validade de empréstimos consignados.

A autora pede tutela de urgência para suspender os descontos das prestações do contrato.

Ressalta que não contratou, tampouco recebeu o empréstimo referido.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes.

Neste estágio processual, tem-se apenas a alegação da parte autora e o boletim de ocorrência policial, não havendo outros elementos indicativos da afirmada fraude na contratação dos empréstimos consignados.

Todavia, considerando ao menos a hipótese de ser verdadeira a alegação, constata-se o risco de inutilidade do provimento jurisdicional final, caso não sejam suspensos os descontos das prestações dos contratos questionados.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, assinalo que o provimento ora concedido é reversível.

Caso ao final se conclua pela higidez da relação contratual, a autora estará sujeita à cobrança das quantias avençadas.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações dos contratos de empréstimo nº 803714745 e nº 803744875.

Oficie-se ao INSS, para que cessem os descontos dos referidos contratos.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2024 14:03:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/08/2024 15:30

Apensado ao processo #Oculto#
28/08/2024 14:44

Recebidos os autos
28/08/2024 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*40-61 (AUTOR).
27/08/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2024 11:09

Recebidos os autos
24/08/2024 11:09

Declarada incompetência
20/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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