02/07/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:24

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO CHEREM em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:24

Decorrido prazo de REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:48

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:02

Recebidos os autos
18/06/2024 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
06/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
22/05/2024 20:43

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO CHEREM em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050892-26.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE CARVALHO CHEREM, REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Custas pela parte Executada.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Proceda-se ao cancelamento dos registros de indisponibilidade sobre os bens relacionados no ID 115107470.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:14

Recebidos os autos
15/02/2024 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:59

Recebidos os autos
15/03/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 22:07

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2022 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:51

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO CHEREM em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA em 17/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:35

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050892-26.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE CARVALHO CHEREM, REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Antes de analisar o pedido de penhora formulado pelo exequente, aguarde-se o resultado acerca da indisponibilidade de bens conforme registrado na certidão de ID 101294475.

Vindo aos autos o resultado, intime-se novamente a Fazenda Pública.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 22:36

Recebidos os autos
31/10/2021 22:36

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO CHEREM em 30/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:19

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 17:19

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050892-26.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE CARVALHO CHEREM, REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 16.08.2017 (ID 44229859, pág. 149), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/09/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:06

Recebidos os autos
19/08/2021 02:06

Decretada a indisponibilidade de bens
18/08/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 20:06

Recebidos os autos
06/08/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO CHEREM em 07/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Despacho em 30/06/2021.
01/07/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
30/06/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 12:49

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0050892-26.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE CARVALHO CHEREM, REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA DESPACHO Antes de analisar o pedido de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, formulado pelo exequente, cumpra-se a decisão de págs. 154/155 do ID 44229859.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/06/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:27

Juntada de Certidão
29/05/2021 01:08

Recebidos os autos
29/05/2021 01:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:18

Juntada de Certidão
17/12/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2019 12:42

Juntada de Certidão
14/12/2019 04:40

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO CHEREM em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 04:40

Decorrido prazo de REDAN - REDE ASSESSORIA NACIONAL EM COMUNICACAO LTDA em 13/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 09:23

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 12:58

Juntada de Certidão
07/09/2019 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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