21/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:35

Recebidos os autos
08/11/2024 19:35

Outras decisões
01/10/2024 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2024 14:56

Recebidos os autos
27/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:28

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/02/2024 18:07

Transitado em Julgado em 12/08/2022
11/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:31

Recebidos os autos
28/11/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de WS PROMOCOES LTDA - ME em 07/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:22

Recebidos os autos
05/05/2022 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 21:18

Recebidos os autos
27/08/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.
16/07/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2021 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2021 02:34

Publicado Sentença em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734968-68.2018.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REU: WS PROMOCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de restauração de autos promovida pelo Distrito Federal relativa à Ação Cautelar Inominada nº 2013.01.1.186520-8, autuada em apenso à Restauração dos Autos nº 2013.01.1.185223-0, referente à Ação de Execução Fiscal nº 2012.01.1.132733-7, ajuizada em desfavor de WS PROMOÇÕES LTDA.

Instaurado o feito, determinou-se a citação da parte ré, ID 30109959.

Citada, ID 70600085, a parte ré apresentou resposta, suscitando, preliminarmente, que o Distrito Federal deixou de apresentar o valor da causa.

Sustentou que o valor da causa corresponde ao valor da execução fiscal de que trata a ação cautelar, objeto da restauração de autos.

Por fim, manifestou sua concordância com a presente restauração, anexando documentos.

Intimado a se manifestar em réplica, ID 76685921, o Distrito Federal quedou-se silente. É o relatório.

Decido.

Valor da causa O valor da causa no processo de restauração de autos corresponde ao valor da causa no processo que está sendo restaurado.

Confira-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DA AÇÃO RESTAURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PERDA DOS AUTOS.

NEGLIGÊNCIA DOS ADVOGADOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. 1.

O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a retificação do valor da causa pelo juízo de ofício. 2. É verdade que o art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 exige prévia intimação das partes antes da apreciação das questões que pode decidir de ofício.

Porém, é certo que esse Código também valoriza os princípios da economia e da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, buscando evitar diligências inúteis e formalismos processuais cuja inexistência não traga prejuízo às partes, consoante o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), e favorecer o julgamento de mérito.

No caso dos autos, não há prejuízo, tampouco decisão surpresa, pois o valor da causa em que praticado o suposto ato de litigância de má-fé já era conhecido pelas partes.

Assim, não há motivo para anular a sentença apenas para que as partes se manifestem em primeiro grau, sendo que neste momento processual as partes já se manifestaram sobre a questão e o mérito pode ser apreciado desde logo por este Tribunal. 3.

O valor da causa da restauração de autos corresponde ao valor da causa do processo que está sendo restaurado.

Porém, ainda que se acolhesse a tese da apelante no sentido de que a ação de restauração de autos não possui valor da causa ou este não corresponde ao valor da causa dos autos que está sendo restaurada, não ensejaria a alteração da base de cálculo sobre a qual se calcularia a multa por litigância de má-fé, pois o ato de litigância de má-fé foi praticado nos autos da execução fiscal - e não nesta ação de restauração -, razão pela qual a multa aplicada é sobre o valor atribuído àquela causa.

Assim, deve ser mantida a retificação do valor da causa. 4.

O art. 718 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, na ação de restauração, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer.

E os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015 elencam os comportamentos considerados litigância de má-fé e autoriza a aplicação da multa de 1 a 10% sobre o valor da causa de ofício. É certo que, ao realizar carga dos autos, o advogado assume a responsabilidade pela guarda e integridade dos autos, devendo agir com máxima diligência.

Porém, por mais que as circunstâncias em que desapareceram os autos sejam incomuns e a possibilidade aventada pela autora no sentido de que a empresa terceirizada de limpeza tenha descartado os autos – compostos por vários volumes – seja inverossímil, não há nos autos prova de qualquer conduta da autora que pudesse ser considerada temerária.

Os comportamentos de não acompanhar e vigiar os autos ou de não evitar que as empresas terceirizadas tenham acesso aos autos e possam descartá-los sem autorização dos responsáveis, embora evidenciem certa negligência dos advogados envolvidos, não se mostram suficiente à imposição da multa.

Assim, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 5.

Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - ApCiv: 50085381120184036182 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Assim, acolho a preliminar suscitada para atribuir à presente demanda o valor de R$ 49.206,30, correspondente ao valor da execução fiscal, de que trata a ação cautelar, objeto da presente restauração. Da restauração Diante da concordância da parte requerida, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, a restauração dos autos do processo 2013.01.1.186520-8, em que são partes WS PROMOCÕES LTDA - ME e o DISTRITO FEDERAL, para que produza os efeitos legais, seguindo o processo até seu termo.

Sem custas ou honorários, uma vez que não se identificou a parte que deu causa ao extravio dos autos. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:40

Recebidos os autos
18/06/2021 17:40

Julgado procedente o pedido
22/01/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.
20/11/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 20:02

Recebidos os autos
17/11/2020 20:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:33

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2020 12:35

Juntada de Petição de certidão
04/08/2020 18:12

Juntada de Certidão
28/07/2020 14:33

Recebidos os autos
28/07/2020 14:33

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2020 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2020 08:33

Expedição de Mandado.
20/03/2020 12:22

Recebidos os autos
20/03/2020 12:22

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2019 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/11/2019 09:36

Juntada de Certidão
11/04/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 23:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 15:07

Recebidos os autos
25/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
09/08/2018 19:06

Juntada de Certidão
03/08/2018 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2018 18:47

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) alterada para PETIÇÃO (241)
03/08/2018 15:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília para 7ª Vara de Família de Brasília - (em diligência)
03/08/2018 15:19

Juntada de Certidão
03/08/2018 12:01

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara de Família de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília - (em diligência)
03/08/2018 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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