12/12/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 11:17

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 15:04

Recebidos os autos
17/10/2024 15:04

Indeferida a petição inicial
17/10/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0783905-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDE NOLASCO DA CUNHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A internação psiquiátrica possui amparo na Lei 10.216/2001, sendo cabível, em qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária ou compulsória), 'quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes', nos termos do art. 4º da referida lei.

Além disso, a internação psiquiátrica somente poderá ser procedida mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado demonstrativo da imperiosa necessidade da medida extrema, nos termos do art. 6º, caput, da Lei 10.216/2001: O Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.' Embora o direito à saúde esteja assegurado no âmbito constitucional (artigos 6º e 196 da CRFB/88), sua materialização deve ser efetivada prioritariamente mediante políticas sociais e econômicas, conforme prevê, expressamente, o art. 196 da Constituição Federal.

Por isso, a atuação do Estado-Juiz deve ser pontual, limitada às hipóteses em que se constata a omissão ou a negativa injustificada da prestação do serviço de saúde, de forma configurar violação a norma legal ou constitucional.

No caso em tela, o único documento médico juntado é o de Id 211741740, que além de se limitar a mencionar o quadro clínico do autor, informa que deve permanecer no hospital para desintoxicação e observação por 72 horas (e é datado de ontem, 19/09), além de dizer que após esse período deve ser reavaliado pela psiquiatria para definir os procedimentos, se continua com a desintoxicação ou se deve ser encaminhado para tratamento de reabilitação.

Desse modo, emende-se a inicial para fins de: 1) Esclarecer se o autor ainda permanece internado; 2) acostar aos autos relatório médico circunstanciado, atestando a necessidade da internação compulsória, considerando que o laudo juntado no ID 211741740, não demonstra que o autor de fato necessita da internação nem conta com responsável médico pelas informações ali coletadas. 3) Comprovar o pedido realizado junto ao ente público para remoção do autor para estabelecimento público e respectiva negativa, para demonstrar os requisitos para análise da pertinência da tutela de urgência; 4) Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
20/09/2024 14:27

Recebidos os autos
20/09/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/09/2024 21:34

Recebidos os autos
19/09/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
19/09/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/09/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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