04/09/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CAIO ALVES PEREIRA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0717366-48.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: CAIO ALVES PEREIRA Requerido: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 14:23:20.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
08/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:24

Recebidos os autos
30/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 21:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CAIO ALVES PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:53

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:56

Recebidos os autos
28/01/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/01/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 03:24

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
23/12/2024 21:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:36

Recebidos os autos
27/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/11/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 10:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:30

Recebidos os autos
12/11/2024 15:30

Concedida a Segurança a CAIO ALVES PEREIRA - CPF: *14.***.*37-31 (IMPETRANTE)
08/11/2024 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/11/2024 18:59

Recebidos os autos
08/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/11/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 13:39

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP em 21/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de CAIO ALVES PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de CAIO ALVES PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:52

Recebidos os autos
01/10/2024 17:52

Outras decisões
01/10/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/10/2024 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717366-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAIO ALVES PEREIRA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Passo a apreciar o pedido de liminar.

A liminar, em sede de mandado de segurança, depende da relevância do fundamento e da demonstração do risco de ineficácia do provimento final, artigo 7º, III, da lei do MS.

O impetrante foi aprovado em todas as fases do concurso público para a PM-DF e, nesta condição, foi convocado para apresentação da documentação exigida pelo edital, a fim de ser matriculado no curso de formação profissional.

A matrícula no curso de formação profissional somente pode ser realizada se apresentados os documentos exigidos pelo edital, conforme item 20.1, entre estes o diploma de graduação posterior.

No caso, o próprio impetrante reconhece que não possui o referido documento, diploma de graduação superior, uma vez que ainda não conclui o curso.

O edital é absolutamente claro e inequívoco de que a matrícula no curso de formação profissional depende da apresentação de todos os documentos especificados no item 20.1, inclusive o diploma de graduação superior.

De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, todos os candidatos, assim como a administração pública, estão vinculados aos termos do edital.

Aliás, a declaração acostada aos autos evidencia que o impetrante, de fato, não ostenta o referido documento, condição para sua inscrição no curso de formação profissional.

Em relação ao pedido de reposicionamento para final da fila, há várias questões a serem consideradas.

O edital, no item 17.6, de fato faculta aos candidatos a solicitação de reposicionamento para o final da fila dos classificados, no prazo de 5 dias, a contar da data para a entrega dos documentos.

Todavia, não há nenhuma prova de que o impetrante tenha formalizado requerimento de reposicionamento para o final da fila de classificados.

Apenas apresentou declaração de que sua documentação estava incompleta e por isso não pode ser matriculado no curso de formação.

O impetrante deveria apresentar tal prova pré-constituída, ou seja, documento ou requerimento de solicitação de reposicionamento para o final de fila, no prazo previsto no edital.

O impetrante não apresentou tal requerimento para provar que formulou tal pretensão.

Assim, não há como apurar se o impetrante de fato formalizou tal solicitação e se o fez no prazo previsto no edital.

Segundo, o item 17.7 do edital menciona, de forma inequívoca, de que o pedido de reposicionamento para o final da fila não dispensa o candidato de demonstrar que preenche todos os requisitos previstos no edital, em especial os documentos previstos no item 20.1.

O objetivo deste item é justamente impedir que o candidato utilize o pedido de reposicionamento para o final de fila para se desobrigar de apresentar os documentos exigidos no edital.

O candidato deve ter ciência de que quando for convocado, ainda que peça o reposicionamento para o final da fila, deve preencher os requisitos do edital para matrícula no curso de formação profissional.

Em caso contrário, poderia participar do concurso sem ostentar os requisitos do edital.

O risco de não ter os documentos exigidos pelo edital no momento da convocação é do candidato.

As regras do edital são claras e objetivas.

Não há qualquer violação a proporcionalidade ou razoabilidade, porque trata-se de condição necessária para participar do curso de formação e tal diploma de graduação é exigido de todos os candidatos.

O reposicionamento para o final da fila não dispensa a apresentação de todos os documentos, justamente para preservar a isonomia entre os candidatos.

Aliás, deve ser registrado que o impetrante está a questionar o próprio item do edital, 17.7, que foi publicado há mais de 120 dias, ou seja, o que impediria o mandado de segurança.

O impetrante teria que impugnar a decisão que indefere seu requerimento de reposicionamento para o final da fila, mas o impetrante não apresentou tal requerimento e a decisão denegatória.

Por todos estes motivos, em especial pela ausência de prova do requerimento, não há ilegalidade ou direito líquido e certo a ser tutelado.

INDEFIRO a liminar.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito, o que defiro.

Notifiquem-se as autoridades indicadas como coatoras para, em 10 dias, prestarem informações.

Após ao MP.

Em seguida, voltem conclusos.

INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, pois o impetrante recebe remuneração superior a R$ 7.000,00, valor incompatível com a gratuidade processual.

A gratuidade processual deve ser apurada pela remuneração e não pelas despesas.

As despesas do impetrante são compatíveis com seus rendimentos.

Recolha-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:17

Recebidos os autos
19/09/2024 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/09/2024 12:09

Recebidos os autos
19/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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