07/12/2023 19:40

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 19:39

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:11

Recebidos os autos
16/11/2023 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
14/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 16:15

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de ANA DEBORA DE OLIVEIRA COSTA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:59

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:59

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:58

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:21

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
03/10/2023 18:01

Recebidos os autos
03/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 08:48

Recebidos os autos
06/09/2023 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 00:00

Intimação

A fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório, emende-se a inicial sob a forma de nova petição, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos, para: - atribuir valor à causa, tendo em vista o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 85/2016 do TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação da parte credora, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
05/09/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2023 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 11:20

Recebidos os autos
04/09/2023 11:20

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:29

Recebidos os autos
30/08/2023 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
30/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 10:36

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ANA DEBORA DE OLIVEIRA COSTA em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704675-78.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA DEBORA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais promovida por ANA DEBORA DE OLIVEIRA COSTA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

Narrou que “comprou o veículo, JAC, MODELO J3 TURIN SEDAN BRASIL 1.4, CHASSI LJ12FKR18D4207437, PLACA NSD4331, RENAVAM 559602103, COR CINZA, ANO 13/14, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL, por meio de Leilão (doc. 02), pelo valor certo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e/ou extrajudiciais”.

Alegou que, “ao manifestar interesse em se desfazer do veículo, após encontrar um comprador, quando da transferência do veículo junto ao DETRAN/DF, foi surpreendida com uma restrição judicial Renajud nos registros do veículo (doc. 03), referente ao processo nº. 083109-53.2020.8.12.0001, Requerente: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Requerido: OZEIAS SILVEIRA DE MORAIS, em tramite na 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande – MS, (doc. 04), o que impossibilitou a venda do veículo”.

Requereu, ao final, seja a requerida condenada em obrigação de fazer consistente em proceder a imediata baixa do gravame junto ao DETRAN, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.

Determinada emenda à inicial no ID 155627239, atendida no ID 155962182.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no ID 157019495.

O réu foi citado e apresentou contestação no ID 158473623, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 160896353. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Considerando o cumprimento da obrigação de fazer antes da citação, o pedido cominatório está prejudicado, pois perdeu o objeto.

Nada obstante, diante da mora, o ônus de sucumbência em relação a este pedido é do requerido, face ao princípio da causalidade.

Resta pendente apenas a apreciação do pedido indenizatório.

Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida.

Na espécie, o comportamento do réu é reprovável.

Vendeu em leilão o veículo à autora e deixou de promover, com a devida diligência, em processo relativo à busca e apreensão do automóvel, a baixa nas restrições judiciais do automóvel, sendo certo que as restrições foram reinseridas em 05/12/2022, vigorando por longo período até a nova baixa.

O contexto demonstra ofensa a direitos da personalidade da requerente, ultrapassando os dissabores cotidianos.

Com base em tais circunstâncias, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), suficientes para compensar a ofensa à integridade psicológica da autora.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO COMINATÓRIO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, DO CPC).

Por outro lado, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Em razão da sucumbência e face à causalidade quanto ao pedido cominatório, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, 21 de julho de 2023.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
01/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
21/07/2023 19:16

Recebidos os autos
21/07/2023 19:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2023 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/07/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 15:42

Recebidos os autos
12/07/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 00:33

Recebidos os autos
08/07/2023 00:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2023 14:16

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:33

Juntada de Petição de especificação de provas
22/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 19:25

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:24

Recebidos os autos
28/04/2023 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2023 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 08:39

Recebidos os autos
17/04/2023 08:39

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/04/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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