12/11/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:53

Transitado em Julgado em 04/11/2024
06/11/2024 01:37

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
04/11/2024 16:49

Recebidos os autos
04/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:49

Homologada a Transação
01/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:37

Recebidos os autos
10/10/2024 15:37

Recebida a emenda à inicial
09/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/10/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709332-96.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA GABRIELA MONICI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PJe identificou como associado o processo 0707332-26.2024.8.07.0014, que tramitou neste Juizado Especial Cível, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção".

Em consulta ao sistema PJe, todavia, verifica-se que, embora envolvam as mesmas partes, as causas de pedir dos processos são distintas, pois se referem a voos diversos.

Dessa forma, considerando que a parte requerida possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará e que as causas de pedir são distintas, não há que se falar em prevenção, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Todavia, verifica-se que o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente possui inscrição principal em OAB de Seccional de outro Estado da Federação, e que não apresentou OAB Suplementar.

Dessa forma, intime-se o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para comprovar a inscrição na OAB, Seccional DF, ou para comprovar que patrocina até o máximo de 5 (cinco) ações no âmbito da Justiça do DF (conforme o art. 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da OAB), sob pena de indeferimento da inicial por irregularidade na representação processual (art. 485, incisos I e IV, CPC).

Diz a Lei 8.906/94: "Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/09/2024 15:33

Recebidos os autos
30/09/2024 15:33

Denegada a prevenção
20/09/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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