24/01/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:28

Juntada de Informações prestadas
14/11/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTANA DA COSTA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:13

Juntada de Ofício
05/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707828-46.2024.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: ALESSANDRO SANTANA DA COSTA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação formulado por ALESSANDRO SANTANA DA COSTA, com fulcro no artigo 93 e seguintes do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal.

O requerente aduz o preenchimento dos requisitos do artigo 94 do Código Penal, pois ele teve a pena extinta em 27 de fevereiro de 2019.

Portanto, há mais de 2 (dois) anos.

Relata ter comparecido à Vara de Execuções Penais e efetuado a prestação de serviço, bem como o pagamento da multa, além de manter residência no País durante o período exigido e demonstrado bom comportamento (ID 213787230).

O Ministério Público se posicionou favoravelmente ao pleito (ID 215647882).

DECIDO.

O artigo 93 do Código Penal preceitua o objeto da reabilitação, qual seja: assegurar o sigilo sobre o processo e a condenação do requerente.

Nesse sentido, o sentenciado deve cumprir os requisitos insculpidos no artigo 94, incisos I, II e III do Código Penal.

No caso, está demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos pela norma de regência, pois o requerente demonstrou domicílio no país nos últimos dois anos, além de expor bom comportamento público e privado, porquanto não foi processado criminalmente durante o período de prova.

Ante o exposto e diante dos documentos anexados, DEFIRO A REABILITAÇÃO de ALESSANDRO SANTANA DA COSTA.

Coloque-se sigilo na condenação do acusado, podendo ela ser acessada apenas para fins penais e pelo Poder Judiciário.

Oficie-se o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal.

Oficie-se a Polícia Federal para que realize os procedimentos necessários à reabilitação junto ao Sistema Nacional de Informação Criminais - INI.

Dou a essa decisão força de mandado e ofício.

Intime-se.

Riacho Fundo/DF, 29 de outubro de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:43

Recebidos os autos
29/10/2024 12:43

Deferido o pedido de ALESSANDRO SANTANA DA COSTA - CPF: *02.***.*57-74 (REQUERENTE).
25/10/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/10/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:28

Recebidos os autos
09/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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