24/09/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
24/09/2023 17:04

Transitado em Julgado em 19/09/2023
22/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:13

Recebidos os autos
19/09/2023 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:02

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:36

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:55

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0029237-74.2014.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ELVIRA DE SOUSA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte executada, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimo, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados da conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ, para fins de transferência eletrônica, sob pena de o alvará de levantamento ser emitido na modalidade de saque na agência bancária.

Brasília - DF, 10 de agosto de 2023 18:24:28.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
14/08/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0029237-74.2014.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELVIRA DE SOUSA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença a qual reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

Após período de busca sem sucesso por bens referentes ao segundo executado, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, foi determinada a execução do devedor subsidiário, no caso, o Distrito Federal (ID 140700842).

Dessa feita, houve perda do objeto no que concerne à penhora no rosto dos autos do processo de nº 0005557-38.1996.8.07.0001, motivo pelo qual determino seu cancelamento.

Oficie-se o juízo da acerca da presente decisão.

No que concerne à execução perante o réu subsidiário, verifica-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, via Sisbajud, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09, de acordo com os valores líquidos atualizados pela SELIC, utilizando-se a calculadora disponibilizada pelo BACEN (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4), tendo como base a última atualização realizada.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Tudo feito e não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2023 13:38:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:04

Recebidos os autos
28/07/2023 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
10/05/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:05

Expedição de Ofício.
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:44

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 02:32

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 21:40

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:01

Recebidos os autos
14/03/2023 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/02/2023 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:12

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:42

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 22:39

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:48

Recebidos os autos
16/01/2023 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/12/2022 21:50

Juntada de Certidão
27/11/2022 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 25/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2022 18:20

Recebidos os autos
24/10/2022 18:20

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/10/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:40

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
11/10/2022 17:56

Recebidos os autos
11/10/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/09/2022 19:53

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 16/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 16:24

Recebidos os autos
08/03/2022 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/03/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 14:51

Recebidos os autos
23/02/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 21/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 14:32

Recebidos os autos
01/02/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/02/2022 11:56

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA - CPF: *45.***.*33-00 (AUTOR) em 31/01/2022.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 31/01/2022 23:59:59.
21/12/2021 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2021 13:24

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
28/11/2021 15:30

Recebidos os autos
28/11/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/11/2021 20:57

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
02/07/2021 18:43

Juntada de Certidão
29/06/2021 22:37

Juntada de Certidão
29/06/2021 22:25

Expedição de Ofício.
29/06/2021 22:20

Juntada de Certidão
25/06/2021 00:37

Recebidos os autos
22/06/2021 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 15:03

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
17/06/2021 14:41

Recebidos os autos
17/06/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/05/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:29

Recebidos os autos
18/05/2021 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2021 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/05/2021 10:41

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 13:06

Juntada de documento de comprovação
05/03/2021 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 17:21

Juntada de Certidão
23/02/2021 19:18

Juntada de Certidão
10/02/2021 17:51

Recebidos os autos
10/02/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
14/12/2020 14:50

Recebidos os autos
14/12/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/12/2020 17:08

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:23

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2020 03:49

Publicado Despacho em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
04/12/2020 17:41

Recebidos os autos
04/12/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 03:01

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/11/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 05/11/2020.
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 14:38

Recebidos os autos
29/10/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/10/2020 20:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:10

Publicado Despacho em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 16:11

Recebidos os autos
24/09/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/09/2020 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2020 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2020 18:58

Expedição de Mandado.
11/03/2020 16:01

Recebidos os autos
11/03/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 04:42

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/03/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:18

Publicado Despacho em 02/03/2020.
28/02/2020 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 18:42

Recebidos os autos
19/02/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/02/2020 15:59

Juntada de Certidão
17/02/2020 15:12

Juntada de Certidão
11/02/2020 19:04

Recebidos os autos
11/02/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/02/2020 14:27

Juntada de Certidão
05/02/2020 16:17

Recebidos os autos
05/02/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/10/2019 20:32

Juntada de Certidão
12/10/2019 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 22:43

Decorrido prazo de ELVIRA DE SOUSA E SILVA em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 22:42

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 08/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 10:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 03:53

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 18:30

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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