TJDFT - 0737425-48.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 20:17
Arquivado Definitivamente
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17/03/2025 20:17
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 09:13
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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08/03/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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29/01/2025 02:15
Decorrido prazo de PETRA COMERCIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 02:17
Publicado Ementa em 21/01/2025.
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22/01/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
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09/01/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
SÚMULA 435 DO STJ.
CITAÇÃO POSTAL.
CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
NECESSIDADE.
INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
AUSENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
O art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 2.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 630, firmou a seguinte tese: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 3.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ). 4.
Os precedentes que levaram à edição da Súmula 435 consideravam como indício de dissolução irregular a não localização da sociedade no endereço indicado ao Fisco quando certificada por oficial de justiça. 5.
No caso, ocorreu tentativa de citação apenas com o envio de notificação postal, que foi devolvida com a informação “desconhecido”. 6.
Como não houve constatação da não localização da sociedade por oficial de justiça não há indício suficiente da dissolução irregular a permitir o redirecionamento ao sócio. 7.
Recurso conhecido e provido.
Decisão mantida. -
26/12/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 21:48
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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18/12/2024 16:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 15:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/11/2024 11:19
Recebidos os autos
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29/10/2024 17:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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29/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
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06/09/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 10:00
Recebidos os autos
-
06/09/2024 09:59
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
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26/08/2024 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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26/08/2024 07:55
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 13:54
Recebidos os autos
-
13/08/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2024 15:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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02/08/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 13:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/07/2024 08:46
Expedição de Mandado.
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02/07/2024 18:03
Recebidos os autos
-
02/07/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2024 14:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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27/06/2024 13:28
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 12:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/06/2024 17:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/06/2024 09:53
Juntada de Petição de certidão - central de mandados
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06/05/2024 14:35
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 14:31
Expedição de Mandado.
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06/05/2024 14:23
Expedição de Mandado.
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06/05/2024 14:11
Recebidos os autos
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06/05/2024 13:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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02/05/2024 19:36
Recebidos os autos
-
02/05/2024 19:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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30/04/2024 18:44
Recebidos os autos
-
30/04/2024 11:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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30/04/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
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29/04/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 10:34
Recebidos os autos
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03/04/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 14:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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25/03/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 08:59
Recebidos os autos
-
04/03/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 20:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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22/02/2024 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/02/2024 18:01
Expedição de Mandado.
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15/02/2024 17:19
Recebidos os autos
-
15/02/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 15:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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25/01/2024 04:47
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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12/01/2024 12:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/01/2024 12:34
Expedição de Mandado.
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07/12/2023 09:31
Recebidos os autos
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07/12/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 16:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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04/11/2023 04:59
Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
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23/10/2023 17:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/10/2023 17:28
Juntada de mandado
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13/09/2023 08:52
Recebidos os autos
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13/09/2023 08:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/09/2023 17:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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06/09/2023 17:20
Recebidos os autos
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06/09/2023 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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05/09/2023 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
05/09/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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