29/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 17:29

Recebidos os autos
26/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 15:52

Juntada de Petição de especificação de provas
11/07/2025 18:18

Recebidos os autos
11/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:18

Outras decisões
25/06/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/06/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 17/06/2025.
16/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701807-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BR VW SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA REU: SANDER DE OLIVEIRA REZENDE CANDIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
13/06/2025 15:27

Juntada de Petição de especificação de provas
12/06/2025 18:26

Recebidos os autos
12/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:26

Outras decisões
05/06/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/06/2025 08:54

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701807-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BR VW SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA REU: SANDER DE OLIVEIRA REZENDE CANDIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se, o autor, em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/05/2025 14:18

Recebidos os autos
12/05/2025 14:18

Outras decisões
06/05/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/04/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 18:25

Recebidos os autos
29/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:25

Outras decisões
25/04/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de SANDER DE OLIVEIRA REZENDE CANDIDO em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:57

Recebidos os autos
21/01/2025 17:57

Outras decisões
21/01/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701807-68.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BR VW SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA REU: SANDER DE OLIVEIRA REZENDE CANDIDO CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 222833438 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio.

Prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 17/01/2025.

THAYZA GOMES SILVA Estagiário Cartório
17/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:54

Expedição de Ofício.
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701807-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BR VW SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA REU: SANDER DE OLIVEIRA REZENDE CANDIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As provas documentais, que instruíram a exordial, especialmente o recibo de venda e pagamento com arras penitenciais (ID 222723899 - Pág. 2), o termo de responsabilidade (ID 222723899 - Pág. 3), a autorização para transferência de propriedade de veículo (ID 222723899 - Pág. 4), a procuração em causa própria (ID 222723899 - Págs. 7/8) e as informações de comunicação de venda (ID 222723901 - Págs. 2/5), conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto à existência do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes, do qual decorre a obrigação da parte ré de promover, no prazo de 30 (dias), a transferência do veículo marca AUDI, modelo A1 SPB 125CV, placa PAP 1681, ano 2015/2016, chassi nº WAURYA8X1GB011110, RENAVAM nº *10.***.*26-05, para o seu nome junto ao Órgão Público competente (art. 123, § 1º, da Lei 9.503/97).

Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato de que, enquanto o veículo não estiver cadastrado no nome da parte ré, a antiga proprietária estará sujeita às consequências jurídicas deste cadastro, dentre as quais o lançamento, em seu nome, do tributo decorrente da propriedade do veículo (ID 222723903 - Pág. 8) e, também, a atribuição das infrações de trânsito praticadas pelos condutores desse veículo (ID 222723903 - Pág. 2), que ensejam penalidades administrativas (art. 256 da Lei 9.503/97).

Entretanto, considerando que a transferência, inclusive para fins de emissão de novo certificado de registro de veículo, somente é realizada após inspeção no veículo (art. 124, inciso XI, da Lei 9.503/97), cuja posse da parte ré, em virtude do tempo decorrido desde a data da alienação, não está satisfatoriamente demonstrada nos autos, até mesmo porque a autora asseverou que possivelmente o réu esteja preso (ID 222721386 – Pág. 1, qualificação do réu); verifica-se que, neste momento, a medida mais adequada é a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que registre, a partir da data constante do termo de responsabilidade (ID 222723899 - Pág. 3), a parte ré como sendo a proprietária do veículo marca AUDI, modelo A1 SPB 125CV, placa PAP 1681, ano 2015/2016, chassi nº WAURYA8X1GB011110, RENAVAM nº *10.***.*26-05.

Por outro lado, este Juízo não pode determinar que se proceda a atribuição da responsabilidade das multas e dos tributos, cujo fato gerador é a propriedade do veículo alienado, à parte ré, pois estaria modificando a relação jurídica tributária, mais especificamente quanto ao sujeito passivo da obrigação não-fiscal (multas) e fiscal (tributos), sem que os respectivos sujeitos ativos, quais sejam, DER/DF, DETRAN/DF e Distrito Federal, integrassem a lide (STJ, REsp 1.003.372-RJ).

Desta maneira, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que registre, a partir da data de 25/06/2020 (ID 222723899 - Págs. 3/5), a parte ré SANDER DE OLIVEIRA REZENDE CANDIDO, CPF nº *39.***.*48-15, como o proprietário do veículo marca AUDI, modelo A1 SPB 125CV, placa PAP 1681, ano 2015/2016, chassi nº WAURYA8X1GB011110, RENAVAM nº *10.***.*26-05.

Instrua-se o ofício com cópias dos documentos de ID 222723899 - Págs. 2/5 e 7/8 e ID 222723901 - Págs. 2/5.

Por fim, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 222721386 – Pág. 11, item III).

Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade.

Desta maneira, cite-se a parte ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
16/01/2025 17:00

Expedição de Mandado.
15/01/2025 19:48

Recebidos os autos
15/01/2025 19:48

Deferido o pedido de BR VW SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-55 (AUTOR).
15/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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