23/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de HENRIQUE XIMENES LEITE em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:43

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar nula a multa aplicada ao autor, correspondente a 40% da taxa condominial, ou seja, R$230,51 (duzentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), relativa à violação do art. 32 do Regimento Interno (Id 221096449 – pág. 02), com vencimento em 10/07/2024 (Id 225344368), por violação ao artigo 137, caput, do Regimento Interno do Condomínio; e, 2) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$230,51 (duzentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 16/12/2024 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) -, e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da citação - 22/02/2025 (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024) -, tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
20/06/2025 12:10

Recebidos os autos
20/06/2025 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/05/2025 18:16

Recebidos os autos
26/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de HENRIQUE XIMENES LEITE em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de HENRIQUE XIMENES LEITE em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
27/03/2025 18:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 02:31

Recebidos os autos
26/03/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:46

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0716318-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE XIMENES LEITE REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela parte autora, no sentido de que o treinamento será em área de mata, sem acesso a rede de celular, acolho a justificativa apresentada pela parte autora, id 228695686, e determino a redesignação da sessão de conciliação.

Assim, não sendo processo de pauta específica, busque-se remarcar a audiência com a maior brevidade possível, em algum espaço existente na pauta, mas com data superior a duas semanas, de modo a permitir a intimação pela Vara de origem.

Sendo processo de pauta específica, com a maior brevidade possível, dentro da pauta e dos prazos firmados, inclusive por meio de encaixe.

Fica a parte autora e a parte requerida advertidas, desde já, que caso encontre alguma dificuldade técnica para acessar a sessão virtual deverá entrar em contato imediato com a equipe do 3º NUVIMEC no número: (61)31039390.

Qualquer justificativa posterior de não comparecimento à solenidade deverá vir acompanhada de documento que comprove a tentativa de contato telefônico.

Após, encaminhe-se os autos juízo de origem para intimação das partes, alertando-as das consequências legais, em caso de não comparecimento.

Assinado e datado digitalmente.
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
13/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 15:03

Desentranhado o documento
12/03/2025 13:56

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 13:41

Recebidos os autos
12/03/2025 13:41

Deferido o pedido de HENRIQUE XIMENES LEITE - CPF: *25.***.*89-10 (REQUERENTE).
12/03/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
12/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:56

Recebidos os autos
11/03/2025 20:56

Deferido o pedido de HENRIQUE XIMENES LEITE - CPF: *25.***.*89-10 (REQUERENTE).
11/03/2025 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:30

Recebidos os autos
11/03/2025 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2025 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:14

Recebidos os autos
12/02/2025 18:14

Recebida a emenda à inicial
12/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716318-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE XIMENES LEITE REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE DECISÃO Regularize-se a representação processual da parte autora, uma vez que a assinatura digital disponibilizada na plataforma “GOV.BR” não se mostra válida para processos judiciais (Lei n. 14.063/2020, artigo 2º, p. ún., inciso II).

Ainda, emende-se a inicial, quanto à causa de pedir, para juntada do boleto em que foi realizada a cobrança da multa cuja declaração de nulidade é pleiteada nos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
08/01/2025 16:50

Recebidos os autos
08/01/2025 16:50

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/12/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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