28/03/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 13:41

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:20

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:04

Recebidos os autos
18/02/2025 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 05:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/02/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713812-29.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA LUIZA DE MORAIS REU: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento voluntário da obrigação, a parte ré/devedora efetuou o depósito judicial do valor de R$ 1.796,70 (ID 215649033), antes de ser intimada para cumprimento de sentença.

A parte autora manifestou-se pela insuficiência do valor depositado, apresentando o cálculo constante no ID 215453209.

Contudo, ao analisar o cálculo apresentado pela parte credora, verifica-se que inclui juros de mora desde a citação.

Entretanto, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os juros de mora relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou.

Por outro lado, o cálculo apresentado pela parte executada (ID 215649035) observou corretamente os parâmetros legais, não havendo irregularidade a ser apontada.

Desse modo, o valor depositado é suficiente para a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, rejeito a impugnação da parte credora ao valor depositado e reconheço a suficiência do montante depositado para a quitação do débito.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo adimplemento.

Na mesma oportunidade, deverá informar os dados bancários de conta de titularidade da credora dos honorários advocatícios para a transferência de valores, esclarecendo se utiliza chave PIX/CPF. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:03

Recebidos os autos
10/01/2025 08:03

Outras decisões
10/12/2024 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 02:30

Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:16

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 03:52

Recebidos os autos
14/11/2024 03:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/10/2024 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
14/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 10:21

Recebidos os autos
23/03/2017 13:59

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para Turma Recursal - (em grau de recurso)
17/03/2017 01:28

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 16/03/2017 23:59:59.
13/03/2017 15:10

Expedição de Certidão.
13/03/2017 08:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2017 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2017 00:14

Publicado Decisão em 02/03/2017.
24/02/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2017 14:06

Recebidos os autos
23/02/2017 14:06

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2017 13:04

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/02/2017 10:08

Expedição de Certidão.
21/02/2017 03:38

Decorrido prazo de CLAUDIA LUIZA DE MORAIS em 20/02/2017 23:59:59.
18/02/2017 04:55

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 17/02/2017 23:59:59.
15/02/2017 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2017 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2017 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2017 00:09

Publicado Sentença em 06/02/2017.
03/02/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2017 17:27

Recebidos os autos
01/02/2017 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2017 21:31

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 23/01/2017 23:59:59.
26/01/2017 21:31

Decorrido prazo de CLAUDIA LUIZA DE MORAIS em 23/01/2017 23:59:59.
12/12/2016 17:49

Conclusos para decisão para LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS
12/12/2016 17:48

Expedição de Certidão.
09/12/2016 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2016 00:03

Publicado Sentença em 05/12/2016.
02/12/2016 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2016 17:02

Recebidos os autos
30/11/2016 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2016 15:44

Conclusos para julgamento
24/06/2016 13:49

Baixa Definitiva
24/06/2016 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 21:55

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para Turma Recursal - (em grau de recurso)
25/04/2016 21:51

Juntada de Certidão
02/04/2016 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIA LUIZA DE MORAIS em 01/04/2016 23:59:59.
02/04/2016 02:00

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 01/04/2016 23:59:59.
14/03/2016 00:00

Publicado Certidão em 14/03/2016.
11/03/2016 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA LUIZA DE MORAIS em 10/03/2016 23:59:59.
11/03/2016 00:18

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 10/03/2016 23:59:59.
11/03/2016 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2016 18:01

Juntada de Petição de petição
29/02/2016 00:18

Publicado Intimação em 29/02/2016.
27/02/2016 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIA LUIZA DE MORAIS em 26/02/2016 23:59:59.
27/02/2016 00:23

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 26/02/2016 23:59:59.
26/02/2016 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2016 20:44

Recebidos os autos
23/02/2016 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2016 18:39

Conclusos para decisão
19/02/2016 18:38

Juntada de Certidão
16/02/2016 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2016 00:12

Publicado Intimação em 16/02/2016.
15/02/2016 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2016 18:33

Recebidos os autos
01/02/2016 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2015 20:28

Conclusos para julgamento
20/11/2015 20:27

Juntada de Certidão
18/11/2015 15:56

Juntada de Petição de contestação
03/11/2015 16:56

Juntada de Certidão
23/09/2015 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2015 12:03

Audiência instrução e julgamento designada - 19/11/2015 13:40
21/09/2015 18:09

Recebidos os autos
21/09/2015 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 22:09

Conclusos para despacho
17/09/2015 22:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 17/09/2015 16:40
17/09/2015 22:08

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2015 14:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2015 14:40

Audiência instrução e julgamento designada - 17/09/2015 16:40
21/08/2015 12:14

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
21/08/2015 12:13

Audiência Conciliação realizada - 21/08/2015 09:35
20/08/2015 16:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2015 18:15

Juntada de Petição de contestação
04/08/2015 11:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/07/2015 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2015 14:09

Audiência conciliação designada - 21/08/2015 09:35
25/06/2015 14:09

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
25/06/2015 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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