06/03/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:19

Recebidos os autos
19/02/2025 09:19

Determinado o arquivamento
17/02/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/02/2025 23:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2025 23:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
29/01/2025 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 13:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/01/2025 21:14

Recebidos os autos
28/01/2025 21:14

Homologada a Transação
28/01/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/01/2025 13:46

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
22/01/2025 22:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0816695-39.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLINGTON RIBEIRO SOARES REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
08/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2025 16:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/12/2024 21:06

Recebidos os autos
20/12/2024 21:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 21:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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