11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0034936-09.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IARA RIBEIRO PETRAGLIA, OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA, SINHA BISCOITOS CASEIROS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:03

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:03

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:03

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:03

Recebidos os autos
16/01/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
18/03/2023 01:12

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de IARA RIBEIRO PETRAGLIA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de SINHA BISCOITOS CASEIROS LTDA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:01

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
24/01/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:58

Recebidos os autos
20/01/2023 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/01/2023 07:00

Juntada de Certidão
19/01/2023 06:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/11/2022 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 19:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de IARA RIBEIRO PETRAGLIA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de SINHA BISCOITOS CASEIROS LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA em 12/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:13

Recebidos os autos
15/08/2022 20:13

Declarada incompetência
12/07/2022 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 22:24

Recebidos os autos
16/05/2022 22:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 15:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2021 19:06

Recebidos os autos
05/05/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de SINHA BISCOITOS CASEIROS LTDA ME em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de IARA RIBEIRO PETRAGLIA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA em 03/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:26

Publicado Despacho em 09/04/2021.
09/04/2021 02:26

Publicado Despacho em 09/04/2021.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 15:54

Recebidos os autos
25/03/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/08/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 13:38

Recebidos os autos
05/08/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de IARA RIBEIRO PETRAGLIA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de SINHA BISCOITOS CASEIROS LTDA ME em 03/08/2020 23:59:59.
02/06/2020 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:10

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:10

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:10

Publicado Certidão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2020 19:43

Juntada de Certidão
14/05/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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