17/04/2025 09:29

Arquivado Provisoramente
16/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:17

Arquivado Provisoramente
10/04/2025 04:29

Processo Desarquivado
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
10/03/2025 11:59

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 04:08

Processo Desarquivado
07/03/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:50

Arquivado Provisoramente
06/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:32

Outras decisões
06/03/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/03/2025 14:52

Processo Desarquivado
06/03/2025 12:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/02/2025 11:58

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:21

Processo Desarquivado
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707394-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA MARIA BORGES GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 226371406, a exequente noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID 225559745, que não acolheu os Embargos de Declaração e manteve a decisão de ID 222898165 que indeferiu o pedido de quanto ao cômputo do período de afastamento, por invalidez, como efetivo tempo de serviço, para que o período de afastamento surtisse efeitos legais previdenciários e de progressão na carreira, pois não foi matéria apreciada pelo Juízo de conhecimento.

Requer, assim, a reconsideração da Decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

Mantenho, todavia, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, eis que os argumentos apresentados nas razões recursais já foram analisados por este Juízo.

Em outras palavras, não foram trazidos novos elementos nem novos fundamentos para ensejar a reconsideração pleiteada.

No mais, aguarde-se o pagamento do Precatório de ID 183215059 em pasta própria.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
18/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:20

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:28

Recebidos os autos
18/02/2025 16:28

Outras decisões
18/02/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:54

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:11

Recebidos os autos
11/02/2025 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/02/2025 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:38

Recebidos os autos
29/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/01/2025 22:47

Processo Desarquivado
28/01/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707394-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA MARIA BORGES GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido do exequente, formulado ao ID nº 221489059, reiterado em ID nº 222868000, para "registro do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento, assegurando sua contagem para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e progressão na carreira.".

Fundamenta o pleito na sentença proferida nos "autos do processo nº 0011855- 96.2013.8.07.0018 anulou o ato administrativo que aposentou a requerente por invalidez, determinando sua reintegração com efeitos ex tunc, restabelecendo todos os direitos funcionais, incluindo o cômputo integral do tempo de serviço para fins de aposentadoria.".

O DISTRITO FEDERAL manifestou-se ao ID nº 22783562.

DECIDO.

O pedido da exequente não merece prosperar.

Destaca-se que o dispositivo sentencial restou redigido da seguinte forma (ID nº 127612123): "Posto isso, julgo procedente em parte os pedidos para a) declarar nulidade do ato de aposentadoria da parte autora, com efeitos financeiros retroativos à data da publicação; b) reintegrar imediatamente a parte autora no quadro de servidores ativos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;" O mencionado dispositivo sentencial foi integrado com a sentença proferida nos embargos declaratórios, nos seguintes termos (ID nº 127612215). "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o dispositivo sentencial, que passará a ser a seguinte redação, mantendo-se incólumes todas as demais determinações e conclusões: Posto isso, julgo procedente em parte os pedidos para a) declarar nulidade do ato de aposentadoria da parte autora, com efeitos financeiros retroativos à data da publicação do ato; b) reintegrar imediatamente a parte autora no quadro de servidores ativos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; Deverá haver compensação entre o que a autora recebeu a título de aposentadoria e o que vier a receber por força dos efeitos financeiros deferidos no item “a”." Destaca-se que não foi objeto de pedido o cômputo do período de afastamento, por invalidez, como efetivo tempo de serviço, para que o período de afastamento surtisse efeitos legais previdenciários e de progressão na carreira.

Ou seja, a matéria não foi apreciada pelo Juízo na fase de conhecimento.

No mais, não é possível permitir interpretação de que o "registro do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento, assegurando sua contagem para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e progressão na carreira" seja corolário lógico da sentença, pois o dispositivo foi claro ao dispor apenas sobre os efeitos financeiros.

Assim, INDEFIRO o pleito de ID nº 221489059.

Aguarde-se pagamento do precatório de ID nº 183215059.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/01/2025 17:51

Arquivado Provisoramente
17/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:20

Recebidos os autos
17/01/2025 13:20

Indeferido o pedido de TANIA MARIA BORGES GOMES - CPF: *62.***.*86-04 (EXEQUENTE)
17/01/2025 13:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/01/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 11:57

Recebidos os autos
06/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/12/2024 12:14

Processo Desarquivado
19/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:28

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
10/09/2024 17:47

Arquivado Provisoramente
10/09/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
07/09/2024 23:49

Arquivado Provisoramente
07/09/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:53

Recebidos os autos
06/09/2024 16:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/09/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
04/09/2024 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/01/2024 13:24

Arquivado Provisoramente
17/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
16/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 11:06

Arquivado Provisoramente
15/01/2024 11:06

Processo Desarquivado
15/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:23

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 14:54

Recebidos os autos
11/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/01/2024 14:01

Processo Desarquivado
11/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 22:37

Arquivado Provisoramente
10/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
09/01/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/01/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/12/2023 16:33

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
01/12/2023 08:39

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
04/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:39

Recebidos os autos
03/10/2023 21:39

Outras decisões
03/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:31

Recebidos os autos
15/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/09/2023 11:13

Recebidos os autos
01/09/2023 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 16:31

Recebidos os autos
04/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2023 08:51

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:44

Juntada de Certidão
15/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 22:10

Recebidos os autos
14/07/2023 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/07/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:19

Recebidos os autos
05/07/2023 11:19

Outras decisões
27/06/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
26/06/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:20

Recebidos os autos
25/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/05/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:48

Recebidos os autos
10/04/2023 13:48

Outras decisões
03/04/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/04/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:34

Recebidos os autos
31/03/2023 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:21

Recebidos os autos
25/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/10/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:49

Recebidos os autos
18/10/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/10/2022 18:12

Recebidos os autos
14/10/2022 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/07/2022 23:34

Recebidos os autos
19/07/2022 23:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/07/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2022 12:18

Recebidos os autos
14/06/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2022 18:45

Recebidos os autos
13/06/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/06/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:42

Recebidos os autos
10/06/2022 15:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/06/2022 10:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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