05/09/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FARIAS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:11

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009231-14.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AIRTON MAIA FARIAS, FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME, FRANCISCO MAIA FARIAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face de AIRTON MAIA FARIAS, FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME e FRANCISCO MAIA FARIAS, para a cobrança dos créditos tributários (ISS).

As partes foram citadas por Edital (ID 49875181).

Consta dos autos certidão (ID 49875175, pág. 30) de penhora pelo SISBAJUD da quantia de R$ 444,56 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), nas contas bancárias do executado AIRTON MAIA FARIAS, datada de 2.8.2018.

Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Passe-se à análise da alegação de incidência de prescrição intercorrente nos presentes autos.

A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.

Já a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

No presente caso, e considerando as informações do ID 49875181, a data de constituição definitiva do crédito exequendo foi em 1.10.2001 e a de ajuizamento da demanda em 6.2.5002, afere-se que o executivo fiscal foi protocolado dentro do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN.

O despacho citatório, por sua vez, ocorreu em 7.2.2002, fato que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN.

Nota-se que o exequente, antes do envio dos autos para digitalização, sempre deu impulso ao processo, de forma que qualquer paralização não pode ser imputada a Fazenda Pública.

Registre-se que, nos termos da súmula 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Assim, não está configurada a inércia do exequente, mas sim, nos termos da Súmula 106/STJ, por motivos inerentes ao mecanismo do próprio Judiciário, pelo que também não há que se falar em prescrição intercorrente.

Quanto a postulação da Defensoria Pública do termo da suspensão do processo como o dia 30/04/2007 (ID 49875181, pág. 24), essa também não deve prosperar, pois, em 22.3.2004 (pág. 15 do mesmo ID), houve pedido de consulta à Receita Federal de novos endereços dos executados, tendo a resposta desse órgão, por meio de ofício, sido realizada apenas em 2.6.2006.

Destaque-se que, se o processo está tramitando, com a adoção de atos processuais tanto pelo exequente quanto pelo Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis do executado, não há a alegada suspensão do processo.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Quanto aos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID 49875175, pág. 30) , R$ 444,56 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a constrição mostra-se válida, de forma que deve ser expedido alvará de levantamento do valor penhorado em favor do exequente, devendo esse comprovar nos autos o decote na dívida.

Após, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados pelo exequente.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:04

Recebidos os autos
24/02/2025 16:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:04

Recebidos os autos
12/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:43

Recebidos os autos
08/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de AIRTON MAIA FARIAS em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA FARIAS em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:32

Decorrido prazo de FLAMINGO EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA - ME em 14/09/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
08/07/2021 12:57

Publicado Certidão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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