28/09/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:58

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701567-87.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Nada a prover.

Não há que se falar em suspensão do feito por ajuizamento de Ação Civil Publica versando sobre matéria análoga, por aplicação do tema repetitivo 60 do STJ, haja vista que a presente demanda já se encontra com sentença transitada em julgado, pendente de cumprimento.

Sem mais requerimentos, ao arquivo.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
23/09/2023 10:46

Recebidos os autos
23/09/2023 10:46

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
20/09/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/09/2023 16:22

Processo Desarquivado
20/09/2023 05:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:32

Transitado em Julgado em 13/09/2023
14/09/2023 22:04

Recebidos os autos
14/09/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/09/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:52

Recebidos os autos
04/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
31/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:37

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701567-87.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e rés se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, incontroverso que a autora adquiriu diversos pacotes de viagem junto à ré, no valor total de R$ 6.686,08, sendo pedido o cancelamento destes e devolvido somente o montante de R$ 990,00.

Em contestação, a requerida não impugna o pedido de restituição integral das importâncias pagas.

Ainda, reconhece não ter havido a devolução por problemas operacionais bancários, mas que está em tratativa com a parte para a realização de novo depósito.

Assim, diante do reconhecimento do direito da autora, deve ser rescindido os contratos realizados entre as partes e devolvido o valor integralmente pago, abatido os R$ 990,00 já reembolsados, bem como eventuais quantias pagas devidamente comprovadas no curso do feito.

Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão das partes ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a restituir a parte autora do valor de R$ 5.696,08, abatidos valores comprovadamente pagos no curso do feito.

Sobre o montante incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
05/08/2023 09:04

Recebidos os autos
05/08/2023 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/07/2023 12:25

Recebidos os autos
26/07/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:45

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
19/07/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 18:01

Recebidos os autos
13/07/2023 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2023 16:51

Decorrido prazo de ADRIANA DE ARAUJO SANTOS em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:23

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2023 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 19:20

Recebidos os autos
03/05/2023 19:20

Deferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
03/05/2023 17:09

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/05/2023 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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