30/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:24

Transitado em Julgado em 10/03/2021
16/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES PEREIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703124-65.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: Crimes de Trânsito AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PATRICIA ALVES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de PATRÍCIA ALVES PEREIRA DA SILVA pela prática, em tese, de delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito.

Na oportunidade, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo.

A denunciada, por meio de advogado constituído, manifestou nos autos o interesse na proposta e optou pelo pagamento da prestação pecuniária. É o relato do essencial.

DECIDO.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência para homologação da suspensão condicional do processo.

A audiência tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e pela manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao réu dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, considerando o acordo firmado entre as partes, e com fundamento no artigo 89, caput, e § 1º, da Lei n.º 9.099/95, homologo a suspensão condicional do processo, nos termos de Id. 110619130 - p. 3, suspendendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 2 (dois) anos.

Deve a sursitária cumprir as seguintes condições: 1) COMPARECIMENTO AO JUIZADO - a sursitária deverá, obrigatoriamente, comparecer em Juízo a cada quatro meses pelo período de 2 (dois) anos, para informar e justificar suas atividades, independentemente de intimação, o que pode ser cumprido mediante peticionamento do advogado ou Defensoria Pública nos autos; 2) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE - a sursitária fica proibida de se ausentar da comarca em que reside por mais de 30 (trinta) dias, sem expressa autorização deste Juízo; 3) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em favor de instituição beneficiária a ser indicada pelo Ministério Público, podendo ser paga em até 06 (seis) parcelas mensais, sendo o vencimento da primeira parcela em 30 dias após a homologação do acordo.

Fica o(a) beneficiário(a) intimado(a) da presente decisão homologatória, bem como para cumprimento das condições estabelecidas na proposta do Ministério Público, devendo anexar o comprovante de pagamento da prestação pecuniária aos autos.

Havendo descumprimento da condição judicial no prazo acordado, ou do compromisso de comparecimento em juízo, intime-se a Defesa para manifestação no prazo de 5 dias, após dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Expirado o prazo de suspensão, com o integral cumprimento do acordado, dê-se vista ao Ministério Público e retornem os autos conclusos para sentença.

Confiro à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente)
04/08/2023 13:29

Recebidos os autos
04/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:29

Suspensão Condicional do Processo
04/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 04/08/2023.
03/08/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/08/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703124-65.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PATRICIA ALVES PEREIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre destacar que, neste Juízo, os acordos serão homologados por decisão, independentemente de audiência, em razão da prescindibilidade do ato diante da quantidade de processos que aguardam a designação de data para instrução processual.

Assim, os requisitos do acordo serão analisados a partir dos documentos acostados aos autos e das manifestações de vontade das partes.

Quanto ao requerimento da defesa, entendo plausível a justificativa apresentada e concedo nova oportunidade à acusada para aderir ao Sursis.

Assim, intime-se a defesa para que indique qual a prestação escolhida, entre as opções lançadas pelo Ministério público ao Id. 110619130 - p. 3, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para homologação. (documento datado e assinado eletronicamente)
01/08/2023 17:11

Recebidos os autos
01/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/07/2023 19:38

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
08/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES PEREIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
20/10/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2022 17:14

Expedição de Mandado.
02/10/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:10

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
07/06/2022 19:29

Juntada de Certidão
09/04/2022 18:17

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES PEREIRA DA SILVA em 04/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:37

Recebidos os autos
03/03/2022 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2022 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/03/2022 08:41

Juntada de Certidão
02/03/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2022 11:22

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:41

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/01/2022 14:30

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/12/2021 15:23

Recebidos os autos
13/12/2021 15:23

Recebida a denúncia contra PATRICIA ALVES PEREIRA DA SILVA - CPF: *30.***.*13-77 (AUTOR DO FATO)
06/12/2021 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/12/2021 18:38

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/11/2021 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 18:37

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES PEREIRA DA SILVA em 26/07/2021 23:59:59.
25/07/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 20:31

Recebidos os autos
22/07/2021 20:31

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/07/2021 18:22

Juntada de Certidão
21/07/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 21:12

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 14:39

Expedição de Mandado.
11/06/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2021 17:04

Expedição de Mandado.
06/04/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2021 23:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 18:53

Expedição de Mandado.
12/02/2021 07:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 16:22

Recebidos os autos
25/09/2020 16:22

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
23/09/2020 17:18

Juntada de Certidão
22/09/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 13:22

Juntada de Certidão
21/08/2020 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 09:00

Juntada de Petição de Outras ciências; Cota;
11/06/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 15:51

Recebidos os autos
11/06/2020 15:51

Realizada Transação Penal
05/06/2020 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/06/2020 18:17

Juntada de Certidão
05/06/2020 16:43

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 09:20

Juntada de Petição de Outras ciências; Cota;
01/06/2020 20:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 20:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:20

Juntada de ata
07/05/2020 18:37

Juntada de Petição de Proposta de Transação Penal;
30/04/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 17:20

Juntada de Certidão
29/04/2020 20:12

Juntada de Petição de Outras ciências; Cota;
29/04/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 18:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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