27/05/2025 15:21

Recebidos os autos
27/05/2025 15:21

Outras decisões
31/07/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2024 04:06

Decorrido prazo de GOURMET GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 18:18

Recebidos os autos
27/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:49

Expedição de Ofício.
03/05/2022 11:35

Recebidos os autos
03/05/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/11/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 10:42

Juntada de Certidão
13/10/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 17:57

Recebidos os autos
12/10/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de GOURMET GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 14/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de GOURMET GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
30/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009879-20.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOURMET GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JGP 3332, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/07/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:29

Juntada de Certidão
15/07/2021 11:36

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:14

Recebidos os autos
25/06/2021 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2021 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 18:31

Expedição de Ofício.
17/05/2021 13:14

Juntada de Certidão
13/05/2021 19:09

Expedição de Ofício.
13/05/2021 19:09

Expedição de Ofício.
13/05/2021 19:09

Expedição de Ofício.
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de GOURMET GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 10:19

Recebidos os autos
03/03/2021 10:19

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2020 12:19

Juntada de Certidão
17/12/2020 02:44

Decorrido prazo de GOURMET GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 16/12/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:32

Publicado Certidão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2020 22:18

Juntada de Certidão
24/07/2019 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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