TJDFT - 0100036-53.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANUNCIO AZEVEDO

CPF *41.***.*51-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 04:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 04:09

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/05/2025 04:09

    Transitado em Julgado em 21/05/2025

  • 10/04/2025 02:26

    Publicado Sentença em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 08/04/2025 17:10

    Expedição de Sentença.

  • 08/04/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/04/2025 17:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/04/2025 14:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/10/2023 03:27

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 11/10/2023 03:27

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

  • 22/08/2023 03:03

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/08/2023 11:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/08/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 00:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.

  • 05/10/2021 21:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.

  • 29/08/2021 20:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2021 20:05

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 24/08/2021 02:50

    Decorrido prazo de JANUNCIO AZEVEDO em 23/08/2021 23:59:59.

  • 06/08/2021 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/08/2021 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2021 02:31

    Publicado Decisão em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0100036-53.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANUNCIO AZEVEDO     DECISÃO   Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da devedora para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    A Exequente aviou requerimento de constrição de crédito oriundo de precatório de titularidade da parte executada. É o breve relatório. DECIDO.

    O arresto previsto no artigo 7º da LEF é medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força da lei, traz em si a ordem para (a) a citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

    Ou seja, trata-se de providência cabível quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor.

    No caso dos autos, verifico que sequer foi realizada tentativa de citação da parte executada.

    Assim, não é possível cogitar o não pagamento espontâneo do crédito exequendo ou eventual dificuldade na efetivação de sua citação.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de constrição formulado pelo Distrito Federal neste momento processual.

    Ainda, o art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

    Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento  13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

    Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

    Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

    Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

    Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

    Intime(m)-se.       Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/07/2021 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 20:58

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 20:58

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 15/06/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/05/2021 02:48

    Decorrido prazo de JANUNCIO AZEVEDO em 24/05/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 02:48

    Publicado Certidão em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 11/03/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2019 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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