TJDFT - 0710636-94.2023.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2023 10:40
Arquivado Definitivamente
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28/08/2023 14:00
Juntada de Certidão
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25/08/2023 11:06
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 19:29
Transitado em Julgado em 18/08/2023
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05/08/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
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04/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710636-94.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE CARVALHO SENTENÇA O autor possuía o prazo de 30 dias para apresentar o cheque e mais seis meses a contar do fim desse prazo para ajuizar a ação de execução, nos termos do artigo 59, da Lei do Cheque.
O prazo de apresentação conta-se da data aposta no cheque e não da data acordada para a sua apresentação.
Assim, verifica-se que o autor teria até o dia 04.07.2023 para ajuizar a execução.
Como a demanda foi proposta em 01.08.2023, já expirado o prazo para exercício da ação executiva, razão pela qual declaro a prescrição da pretensão executiva e extingo a ação, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.I.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
03/08/2023 10:48
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 17:51
Recebidos os autos
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02/08/2023 17:51
Declarada decadência ou prescrição
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02/08/2023 17:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
02/08/2023 17:12
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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