26/08/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:40

Recebidos os autos
06/08/2024 06:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/08/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2024 17:17

Transitado em Julgado em 03/07/2024
12/06/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:39

Decorrido prazo de BICHARA ADVOGADOS em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 20:09

Recebidos os autos
14/05/2024 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2024 04:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:57

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703616-87.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BICHARA ADVOGADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, intime-se o executado para que apresente conta para depósito do saldo remanescente.

BRASÍLIA-DF, 19 de março de 2024 21:20:02.

GILBERTO MARTINS JUNIOR Servidor Geral
19/03/2024 21:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de BICHARA ADVOGADOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 05:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703616-87.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BICHARA ADVOGADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO Tendo em vista os termos da certidão de ID 183275641, intime-se o exequente a trazer conta bancária para expedição de ofício de transferência, em nome da parte autora ou de procurador devidamente constituído nos autos, com poderes para receber e dar quitação.

Prazo: 5 (cinco) dias. 1.1.

Vindo aos autos, independentemente de preclusão, expeça-se ofício de transferência da quantia de R$ 7.004,75 (e seus acréscimos legais) ao exequente. 1.2.

Caso transcorra "in albis", expeça-se alvará em favor do exequente. 2.

Após, intime-se o executado para que apresente conta para depósito do saldo remanescente.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
12/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:58

Recebidos os autos
12/01/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/01/2024 08:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 12:13

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 15:04

Desentranhado o documento
04/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 22:30

Recebidos os autos
17/10/2023 22:30

Deferido o pedido de BICHARA ADVOGADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
16/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2023 03:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 06/10/2023 23:59.
12/07/2023 00:58

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:40

Expedição de Ofício.
14/04/2023 13:46

Recebidos os autos
14/04/2023 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/03/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:07

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 07/02/2023 23:59.
23/11/2022 10:08

Publicado Despacho em 22/11/2022.
23/11/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
23/11/2022 04:05

Publicado Despacho em 22/11/2022.
21/11/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
17/11/2022 18:04

Recebidos os autos
17/11/2022 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2022 17:19

Recebidos os autos
17/11/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 19/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 21:05

Juntada de Certidão
13/10/2022 20:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 14:00

Recebidos os autos
31/08/2022 14:00

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 18:36

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:42

Recebidos os autos
21/07/2022 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/07/2022 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/07/2022 10:13

Transitado em Julgado em 13/07/2022
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 12/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Sentença em 30/05/2022.
30/05/2022 00:58

Publicado Sentença em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 16:05

Recebidos os autos
25/05/2022 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/05/2022 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 18/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 06/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 10:52

Recebidos os autos
29/03/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2022 14:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/03/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 11:38

Juntada de Certidão
15/11/2021 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 06/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:30

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
25/09/2021 15:13

Recebidos os autos
25/09/2021 15:13

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2021 15:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
23/09/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2021 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2021 11:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS em 22/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 30/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703616-87.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO contra NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. É o relatório.

DECIDO. Consoante o art. 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. Ainda, o artigo 4º, da Resolução 11, de 25 de novembro de 2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que: A 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, a partir da instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, terá competência para processar e julgar as ações de execução fiscal relativas a créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes, exceto as ações previstas no caput do art. 3º desta Resolução.

Portanto, sendo o exequente ente de outro Estado da Federação, conclui-se que falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.

Intime-se.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/06/2021 14:34

Recebidos os autos
29/06/2021 14:34

Declarada incompetência
02/03/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2021 19:06

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
23/02/2021 19:06

Audiência Conciliação cancelada para 26/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
27/01/2021 14:55

Recebidos os autos
27/01/2021 14:55

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2021 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/01/2021 15:58

Audiência Conciliação designada para 26/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
22/01/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
22/01/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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