05/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:07

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NILTON DE SENA SANTOS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

EXCLUSÃO.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

MANUTENÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à agravante-ré restabelecer o plano de saúde do agravado-autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 15.000,00. 2.

Legislação - incidem as disposições do CDC, Súmula nº 608/STJ; II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar: (i) a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência.

III – Razões de decidir 4.

O autor comprovou o pagamento da mensalidade do plano e o atendimento no pronto socorro com prescrição de cirurgia para extração de cálculos na vesícula.

Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor e determinou o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa.

IV - Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput, e 537, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.082/STJ; TJDFT, AGI 07276723520218070001, Relatora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, data de julgamento 14/9/2022.
13/05/2025 15:55

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 15:18

Recebidos os autos
03/04/2025 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/04/2025 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:37

Recebidos os autos
27/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:35

Juntada de Petição de agravo interno
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/03/2025 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 09:23

Recebidos os autos
11/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/02/2025 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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