21/08/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 21:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/08/2025 15:33

Transitado em Julgado em 20/08/2025
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:56

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (EMBARGANTE) e provido
01/07/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 15:55

Recebidos os autos
21/05/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/05/2025 18:45

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR.

PRAZO DE CARÊNCIA.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com objetivo de que o plano de saúde autorize a internação da autora em leito hospitalar prescrito pelo médico assistente em caráter de urgência. 2.

Decisão anterior – a decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré autorizar a internação da autora em leito hospitalar, bem como a realizar os tratamentos, exames, e fornecer os materiais e medicamentos necessários. 3.

Legislação - O contrato de plano de saúde firmado com entidade deautogestãonão se submete ao CDC, Súmula nº 608/STJ.

II – Questão em discussão 4.

As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência; e (ii) verificar se a multa cominatória deve ser excluída ou se o valor atribuído à multa por descumprimento é desarrazoado e desproporcional.

III – Razões de decidir 5.

O prazo de carência fixado no contrato de plano de saúde não prevalece em situações de urgência e emergência, arts. 12, inc.

V, alínea "c", e 35-C, incs.

I e II, ambos da Lei nº 9.656/1998, e Súmula nº 597/STJ. 6.

Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para internar de imediato a autora em leito hospitalar da rede conveniada para realização de tratamento de urgência. 7.

A multa fixada na r. decisão agravada não é excessiva nem gera enriquecimento sem causa.

Ademais, atingiu sua finalidade, pois a obrigação imposta em tutela de urgência já foi cumprida pela ré.

IV - Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput, e 537, §1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, "c", e 35-C, I e II; Resolução nº 13/1998 do Consu, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 597; AgRg no REsp 1371369/RN, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016.
13/05/2025 16:15

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
13/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 15:16

Recebidos os autos
01/04/2025 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/04/2025 02:18

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 18:17

Recebidos os autos
26/02/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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