TJDFT - 0707121-86.2021.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 18:42
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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13/06/2025 15:20
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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10/06/2025 17:06
Recebidos os autos
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28/10/2024 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
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25/10/2024 13:53
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 16:44
Recebidos os autos
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08/04/2024 16:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
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08/04/2024 16:44
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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04/04/2024 15:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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18/09/2023 20:25
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 19:30
Recebidos os autos
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06/09/2023 19:30
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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09/02/2023 13:11
Juntada de Petição de petição
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31/01/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2023 09:01
Juntada de Certidão
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27/01/2022 15:50
Juntada de Certidão
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27/01/2022 15:49
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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03/11/2021 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/11/2021 15:36
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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29/09/2021 15:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
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02/09/2021 15:02
Decorrido prazo de MULTIGRAOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.
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10/08/2021 02:47
Publicado Decisão em 10/08/2021.
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09/08/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
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06/08/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707121-86.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MULTIGRAOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
05/08/2021 14:08
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2021 23:13
Recebidos os autos
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23/07/2021 23:13
Declarada incompetência
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23/07/2021 13:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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22/07/2021 09:42
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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25/06/2021 19:56
Recebidos os autos
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25/06/2021 19:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2021 12:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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22/06/2021 15:15
Recebidos os autos
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22/06/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2021 14:30
Juntada de Petição de petição
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18/06/2021 14:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
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18/06/2021 09:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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24/05/2021 19:51
Recebidos os autos
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24/05/2021 19:51
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2021 19:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2021 09:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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24/05/2021 09:43
Audiência Conciliação realizada em/para 21/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
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20/05/2021 18:29
Juntada de Certidão
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19/02/2021 15:52
Recebidos os autos
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19/02/2021 15:52
Decisão interlocutória - recebido
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17/02/2021 05:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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11/02/2021 13:09
Audiência Conciliação designada para 21/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
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11/02/2021 13:09
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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11/02/2021 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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