18/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:13

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PARAFUZO TECNOLOGIA E INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUANA RAIANNY OLIVEIRA VIEIRA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLATAFORMA DE SERVIÇOS.

PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR.

RESCISÃO.

BLOQUEIO DEFINITIVO DO CADASTRO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga, que reconheceu a ausência de interesse de agir, no que diz respeito ao pedido de fornecimento dos dados cadastrais da cliente, e julgou improcedentes os pedidos de reintegração à plataforma e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de seu bloqueio. 2.

Na origem, a autora noticiou que é diarista parceira do aplicativo da requerida, onde atua há anos.

Informou que trabalha ininterruptamente 7 dias por semana, sempre com ótimas avaliações dos clientes, tendo sua conduta e profissionalismo sido reconhecidos com a conquista de um prêmio nacional promovido pela empresa.

Narrou que de forma abrupta e injustificada teve seu cadastro bloqueado no aplicativo, interrompendo totalmente suas atividades laborais e comprometendo sua principal fonte de renda.

Consignou que sua exclusão foi baseada numa falsa acusação de crime, tendo a denunciante, posteriormente, admitido dentro da plataforma que confundiu a requerente com outra pessoa. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 71762886).

Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pela autora (ID 72060000). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto ao descredenciamento da requerente da plataforma e quanto à existência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. 5.

Em suas razões recursais, a requerente afirmou que é profissional bem avaliada, com histórico exemplar e reconhecida pela própria empresa em premiações anteriores, porém foi sumariamente desligada da plataforma por suposto descumprimento de regras, sem que que fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório.

Argumentou que, mesmo que tenha se exaltado no diálogo com a cliente, deve o fato ser analisado no contexto da injusta provocação que sofreu e não isoladamente.

Aduziu que a negativa de fornecimento dos dados da usuária que a acusou falsamente compromete o acesso à justiça e à reparação integral do dano.

Pugnou pela reforma da sentença, a fim de reconhecer a ilegalidade do desligamento da recorrente da plataforma da ré, a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a condenação da requerida ao fornecimento do nome completo e CPF da usuária autora das acusações falsas. 6.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Nesse contexto, a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause dano a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. 7.

Nos Termos e Condições de Uso da Plataforma há previsão da possibilidade de perda de acesso à plataforma, entre outros motivos, em casos em que o usuário “praticar comportamentos, posturas, atitudes e/ou quaisquer ações ou omissões que maculem a higidez do marketplace criado pela PARAFUZO” (ID 71762155, p. 14). 8.

No caso, inexiste conduta ilícita ou atuação arbitrária da ré.

A recorrida comprovou que o bloqueio da conta se deu em razão do uso, pela recorrente, de linguagem pejorativa com a cliente, inclusive proferindo ameaças, conforme conversa por aplicativo acostada aos autos, o que caracteriza violação aos termos de uso da plataforma.

Assim, diante da ausência de conduta ilícita por parte da recorrida, incabível a condenação da recorrida a reparar os alegados danos materiais ou morais. 9.

Ante a ausência de interesse na preservação do vínculo, não é possível impor que a recorrida reintegre a recorrente ao quadro de prestadores de serviço no seu aplicativo, sobretudo em razão do princípio da livre iniciativa e da liberdade de mercado (art. 170 da Constituição Federal). 10.

No que diz respeito ao fornecimento de dados da cliente, a recorrente possui seu nome e endereço, sendo carecedora de interesse de agir, conforme constou da sentença. 11.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 12.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
24/06/2025 13:12

Recebidos os autos
18/06/2025 16:49

Conhecido o recurso de LUANA RAIANNY OLIVEIRA VIEIRA - CPF: *64.***.*37-86 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 15:22

Recebidos os autos
26/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
23/05/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
22/05/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:05

Recebidos os autos
16/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/05/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:40

Recebidos os autos
15/05/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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