12/09/2025 03:12

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720035-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDISON MARTINS JORGE RIBEIRO REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para anexar ao processo os boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde antes e depois de sua aposentadoria, com o fito de possibilitar ao juízo comparar os valores cobrados.

Prazo de 5 dias.

Após, dê-se vista às partes rés para manifestação pelo prazo comum de 5 dias.

Ao final, autos conclusos para julgamento.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
09/09/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:16

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:34

Recebidos os autos
02/09/2025 15:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2025 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/09/2025 15:17

Recebidos os autos
26/08/2025 03:55

Decorrido prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:55

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/08/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/08/2025 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
14/08/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 15:43

Recebidos os autos
12/08/2025 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
06/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 18:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:49

Recebidos os autos
10/07/2025 17:49

Recebida a emenda à inicial
09/07/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/07/2025 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 03:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720035-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDISON MARTINS JORGE RIBEIRO REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DECISÃO Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora quanto à exibição de documentos (itens 6 e IV da inicial) extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

O requerimento abrange documentos relacionados a terceiros (demais empregados da empresa), valores individuais de contribuições alheias, contratos internos entre as rés e rol completo de beneficiários, o que caracteriza pretensão incompatível com a simplicidade e celeridade previstas no art. 2º da Lei 9.099/95.

Além disso, o pedido de exibição não se mostra incidental, mas autônomo ou central à causa de pedir, circunstância vedada no âmbito dos Juizados Especiais.

Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) excluir o pedido de exibição de documentos formulado nos itens 6 e IV da petição inicial; ou 2) manifestar-se expressamente sobre a eventual incompetência deste Juízo, em razão da incompatibilidade do rito da presente demanda com o procedimento sumaríssimo adotado pela Lei n.º 9.099/95, considerando a impossibilidade de adaptação da via especial a pedidos que exigem processamento diverso.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 26 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/06/2025 16:46

Recebidos os autos
26/06/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/06/2025 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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