29/08/2023 00:34

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 00:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:33

Transitado em Julgado em 28/08/2023
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707252-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCARD S.A.

REQUERIDO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as partes dispensaram a produção de prova oral.

A parte autora alega, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito junto a ré e que seu nome foi negativado indevidamente.

A ré, por sua vez, acostou contrato assinado e, em preliminar, arguiu a incompetência deste Juízo face a necessidade de perícia grafotécnica.

Compulsando os autos, verifico que este Juízo não detém competência para processar e julgar os presentes.

Com efeito, diante da controvérsia sobre a contratação de cartão de crédito, para que não haja a prolação de sentença nula, e para que o processo alcance o seu objetivo primordial que é a entrega de uma prestação jurisdicional hígida às partes litigantes, é imprescindível, na espécie, a realização da referida prova por perito técnico com os conhecimentos específicos no assunto, não dominados por esta Juíza.

Ocorre que a realização de prova pericial complexa é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que, a toda evidência, torna inadequada a tramitação do feito perante os Juizados Especiais Cíveis.

Neste sentido, já se manifestou a egrégia Primeira Turma Recursal, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSUMIDOR.

VICIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, a controvérsia reside na origem do defeito do produto adquirido há um ano e seis meses, vale dizer, se o vício se deu por mau uso ou por defeito de fábrica. 2.

Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, resultando assim como configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme reza o art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da causa. (20090710276617ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 18/01/2011, DJ 27/01/2011 p. 186) Com essas considerações, ante a inadequação do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais ao caso sub examen e, portanto, diante da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem despesas processuais ou honorários advocatícios (Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:10

Recebidos os autos
08/08/2023 15:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2023 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/08/2023 12:15

Recebidos os autos
08/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/08/2023 12:15

Decorrido prazo de SILVANE FERREIRA DA SILVA - CPF: *99.***.*09-00 (AUTOR) em 07/08/2023.
04/08/2023 01:26

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
25/07/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 19/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 15:17

Recebidos os autos
03/07/2023 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:40

Recebidos os autos
03/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/07/2023 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 09:20

Desentranhado o documento
28/06/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 09:20

Desentranhado o documento
27/06/2023 22:44

Recebidos os autos
27/06/2023 22:44

Outras decisões
27/06/2023 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/06/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:29

Expedição de Carta.
23/06/2023 15:25

Expedição de Mandado.
23/06/2023 14:44

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 14:03

Recebidos os autos
20/06/2023 14:03

Indeferido o pedido de SILVANE FERREIRA DA SILVA - CPF: *99.***.*09-00 (AUTOR)
20/06/2023 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/06/2023 12:20

Decorrido prazo de SILVANE FERREIRA DA SILVA - CPF: *99.***.*09-00 (AUTOR) em 19/06/2023.
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de SILVANE FERREIRA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:03

Recebidos os autos
07/06/2023 11:03

Determinada a emenda à inicial
06/06/2023 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/06/2023 19:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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