31/03/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2025 18:45

Recebidos os autos
27/03/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:00

Expedição de Ofício.
07/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:52

Recebidos os autos
02/10/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/09/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2024 14:29

Recebidos os autos
12/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2024 12:20

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 15:14

Recebidos os autos
08/02/2024 15:14

Outras decisões
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
17/03/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2023 03:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/02/2023 00:26

Publicado Sentença em 10/02/2023.
09/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:30

Recebidos os autos
07/02/2023 19:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
26/01/2023 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2023 17:49

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2022 10:25

Recebidos os autos
28/03/2022 10:25

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/11/2021 11:43

Transitado em Julgado em 04/10/2021
11/11/2021 18:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:47

Decorrido prazo de AMILAR RODRIGUES DIAS em 02/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:31

Publicado Sentença em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754011-54.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMILAR RODRIGUES DIAS SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE AMILAR RODRIGUES DIAS em face do Distrito Federal em que se alega ilegitimidade passiva e requer condenação em danos morais a exequente.

Intimado, o Exequente reconheceu a procedência do pedido requerendo a redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º.

Aduziu ainda em sua defesa que a questão relativa a danos morais requer dilação probatória, não sendo possível sua análise pela via eleita. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

No que se refere à arguição de ilegitimidade passiva, com o expresso reconhecimento por parte do exequente das razões expostas na exceção de pré-executividade, corroboradas pelos documentos carreados aos autos, a procedência do pedido é medida de rigor.

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e por consequinte EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, III, do CPC .

Conquanto o Distrito Federal tenha pugnado pela aplicação do disposto no §4º do art. 90 do CPC, não há falar na incidência desse dispositivo legal, uma vez que ele diz respeito à parte ré, ou seja, à executada, não sendo aplicável, portanto, ao ente público exequente que é o autor da ação de execução fiscal.

Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, a presente execução é via inadequada para sua apreciação, pelo que dele não conheço.

Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 03:03

Recebidos os autos
30/07/2021 03:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2020 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 18:21

Recebidos os autos
15/03/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 12:13

Juntada de Certidão
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 12:59

Juntada de Petição de certidão
10/02/2020 02:21

Decorrido prazo de AMILAR RODRIGUES DIAS em 31/01/2020 23:59:59.
07/02/2020 09:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2020 19:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/02/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:59

Expedição de Certidão.
31/01/2020 10:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/01/2020 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2020 10:18

Expedição de Mandado.
02/01/2020 11:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
02/01/2020 11:42

Expedição de Certidão.
02/01/2020 11:42

Audiência Conciliação designada - 06/03/2020 10:20
17/12/2019 08:24

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/12/2019 19:41

Recebidos os autos
12/12/2019 19:41

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2019 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/10/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (3º Interessado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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