23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 06:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0706289-88.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO MARTINS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão o MP.

Indefiro o pedido do réu, eis que o pleito deve ser aviado na seara competente (ou perante a autoridade administrativa ou por meio de demanda judicial que a analise em sede própria (Juízo penal que cuida da investigação/ação de estelionato ou Juízo fazendário que possa reavaliar decisões do Detran).

Voltem ao arquivo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 15:29:28.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
12/08/2025 20:44

Recebidos os autos
12/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
12/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
02/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:01

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:44

Recebidos os autos
12/11/2024 08:44

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 18:55

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/11/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
11/11/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
11/11/2024 17:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/11/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 09:59

Juntada de comunicação
29/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 13:27

Juntada de comunicações
28/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:01

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:59

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
23/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 09:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
04/10/2024 20:42

Recebidos os autos
04/10/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
04/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 15:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
09/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:05

Recebidos os autos
30/01/2024 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
29/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:25

Recebidos os autos
17/01/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
10/01/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:23

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
10/01/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 16:05

Recebidos os autos
10/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
09/01/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 20:21

Recebidos os autos
22/12/2023 20:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
20/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:32

Recebidos os autos
19/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:32

Declarada incompetência
12/12/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
12/12/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 10:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/08/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:43

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:22

Recebidos os autos
20/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:22

Declarada incompetência
20/07/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
20/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:51

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715491-63.2025.8.07.0000

Felipe Aguiar Viana

Condominio da Chacara 19 do Setor Habita...

Advogado: Felipe Aguiar Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0709150-09.2025.8.07.0004

Lidia Ferreira Gomes Tolentino

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Rubesval Felix Trevisan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0759081-42.2025.8.07.0016

Kleber Gentilini Pinto

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0712247-29.2025.8.07.0000

Douglas Teixeira Lacerda

Sindicato Nacional dos Servidores do Mpu

Advogado: Jane Cassetti da Silva Sales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0705751-51.2025.8.07.0010

Banco Itaucard S.A.

Joaquim de Souza Martins Filho

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 19:03

Exibir Processo