09/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:32

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:31

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703904-80.2017.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: TRANQUILIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME, KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancária.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 72144467 – 14/09/2020).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é Cédula de Crédito Bancária (ID 10026842), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70 do Decreto Lei 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 18/09/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025, às 11:27:24.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 22:04

Recebidos os autos
29/06/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 22:04

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2025 01:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2025 01:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:18

Decorrido prazo de TRANQUILIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:27

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 04:27

Processo Desarquivado
23/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:40

Arquivado Provisoramente
09/10/2023 15:49

Recebidos os autos
09/10/2023 15:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2023 17:22

Processo Desarquivado
03/04/2023 12:37

Arquivado Provisoramente
01/04/2023 04:02

Processo Desarquivado
31/03/2023 19:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/10/2022 16:56

Arquivado Provisoramente
13/10/2022 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2022 16:56

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2022 11:52

Cancelada a movimentação processual
11/06/2022 11:52

Desentranhado o documento
03/12/2021 15:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/12/2021 14:21

Recebidos os autos
02/12/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:21

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 13:37

Recebidos os autos
24/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:37

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2021 04:02

Processo Desarquivado
19/11/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 16:13

Arquivado Provisoramente
15/10/2020 16:11

Expedição de Certidão.
14/09/2020 13:35

Recebidos os autos
14/09/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/09/2020 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2020 06:07

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/09/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:53

Juntada de Certidão
03/09/2020 19:47

Expedição de Alvará.
03/09/2020 15:53

Juntada de Certidão
31/08/2020 17:12

Juntada de Certidão
04/08/2020 16:01

Recebidos os autos
04/08/2020 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 23:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:54

Recebidos os autos
22/04/2020 14:54

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 18:17

Juntada de Certidão
25/03/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 18:21

Juntada de Certidão
23/03/2020 16:56

Expedição de Certidão.
05/03/2020 03:17

Decorrido prazo de TRANQUILIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:17

Decorrido prazo de KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/03/2020 23:59:59.
09/12/2019 02:34

Publicado Edital em 09/12/2019.
06/12/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 18:13

Expedição de Edital.
03/12/2019 17:05

Expedição de Certidão.
03/12/2019 17:05

Juntada de Certidão
02/12/2019 17:38

Recebidos os autos
02/12/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 17:38

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2019 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 17:47

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 19/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 15:08

Recebidos os autos
19/11/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:08

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2019 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/11/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 14:45

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:39

Recebidos os autos
30/10/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 17:39

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2019 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 18:16

Recebidos os autos
07/10/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:16

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2019 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2019 10:18

Juntada de Certidão
02/07/2019 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 14:14

Recebidos os autos
19/06/2019 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2019 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 19:35

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 13:37

Recebidos os autos
12/06/2019 13:37

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2019 18:44

Expedição de Certidão.
10/06/2019 18:44

Juntada de Certidão
10/06/2019 16:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/05/2019 06:05

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 21/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 03:10

Publicado Decisão em 22/05/2019.
21/05/2019 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 17:38

Recebidos os autos
17/05/2019 17:38

Decisão interlocutória - indeferimento
17/05/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 13:27

Recebidos os autos
17/05/2019 13:27

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2019 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/05/2019 22:57

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 10/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 02:35

Publicado Certidão em 08/05/2019.
07/05/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 12:17

Expedição de Certidão.
03/05/2019 12:17

Juntada de Certidão
30/04/2019 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2019 17:33

Mandado devolvido dependência
24/04/2019 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2019 12:00

Expedição de Certidão.
12/04/2019 12:00

Juntada de Certidão
26/03/2019 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2019 15:46

Juntada de carta
18/12/2018 14:38

Juntada de Certidão
10/10/2018 16:47

Juntada de Certidão
10/10/2018 16:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/10/2018 16:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/05/2018 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2018 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2018 13:10

Expedição de Mandado.
11/05/2018 13:10

Juntada de mandado
20/04/2018 23:32

Recebidos os autos
20/04/2018 23:32

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2018 18:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/04/2018 23:59:59.
16/04/2018 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
10/04/2018 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2018 02:47

Publicado Decisão em 21/03/2018.
20/03/2018 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 16:44

Recebidos os autos
16/03/2018 16:44

Declarada incompetência
15/03/2018 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/02/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 02:10

Publicado Despacho em 08/02/2018.
07/02/2018 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 15:47

Recebidos os autos
01/02/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 15:48

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/09/2017 18:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará para Vara Cível do Guará - (em diligência)
28/09/2017 18:36

Juntada de Certidão
28/09/2017 17:39

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Serviço de Distribuição do Fórum Desa. Maria Thereza de Andrade Braga Haynes do Guará - (em diligência)
28/09/2017 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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