12/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0774690-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Prevenção sugerida pelo PJe analisada e não configurada.

A parte autora quer que seja deferida tutela de urgência para que a ré se abstenha de proceder a descontos, em seu contracheque, de valores supostamente pagos indevidamente.

O perigo de dano é irreal.

Veja o que é afirmado na decisão:" Informamos ainda, que caso a interessada não autorize o ressarcimento em folha de pagamento, com despacho autorizativo, esta Gerência informa que os autos serão encaminhados à Douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal/PGDF, objetivando uma possível abertura de processo judicial visando o ressarcimento do valor apurado ao erário público." Não há ameaça de descontos.

Indefiro a tutela de urgência.

Não vou repetir o pedido de socorro que fiz.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:35

Recebidos os autos
06/08/2025 11:35

Outras decisões
31/07/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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