TJDFT - 0704274-78.2025.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0704274-78.2025.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória De Partilha De Bens que visa a anulação parcial da sentença homologatória de partilha proferida nos autos do processo nº 0708362-72.2019.8.07.0014, a fim de incluir na partilha a cônjuge sobrevivente do herdeiro pós-morto RAIMUNDO MANOEL VIDAL DOS SANTOS.

O art. 656 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, a proceder à correção de inexatidões materiais, desde que se trate de erro de fato na descrição dos bens partilháveis.

Trata-se de medida que visa assegurar a fiel correspondência entre o conteúdo do ato judicial e a realidade dos autos, não implicando rediscussão do mérito ou inovação na partilha já definida.

Outrossim, nos termos do art. 657 do Código de Processo Civil, a partilha amigável homologada judicialmente admite anulação nas hipóteses de dolo, coação, erro essencial ou se tiver havido intervenção de incapaz.

No caso em apreço, verifica-se que a pretensão deduzida objetiva a desconstituição de sentença homologatória de partilha já transitada em julgado, proferida no âmbito de inventário judicial devidamente processado.

No entanto, observa-se que, nos casos em que houve preterição de formalidade legais ou de herdeiros, conforme dispõe o art. 658 do CPC, a partilha judicial homologada por sentença com trânsito em julgado somente pode ser modificada por meio de ação rescisória.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AÇÃO RESCISÓRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

PARTILHA.

ARTIGO 966, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MÉRITO.

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE.

CONTINUIDADE REGISTRÁRIA.

COISA JULGADA.

EXCEPCIONALIDADE DA SUA QUEBRA.

PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 1.

A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu art. 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico. 2.

O vício rescisório da manifesta violação à norma jurídica (inciso V, do art. 966) dá-se quando o julgado desobedece frontalmente dispositivo legal ou precedentes vinculantes, nas hipóteses de inexistência de controvérsia interpretativa. 3.

O art. 1.667 do Código Civil é claro em dispor acerca da comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas no caso de casamento realizado em comunhão universal de bens. 3.1 Há violação de norma jurídica quando a partilha desconsidera a meação do cônjuge casado em comunhão universal de bens. 4.

Pedido rescisório julgado procedente. (Acórdão 1851523, 0725078-80.2023.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.) Assim, malgrado os autores sustentarem tratar-se de vício material, o pedido tem por objeto direto a invalidação de sentença já acobertada pela coisa julgada, o que atrai a incidência do artigo 966 e seguintes do CPC, sendo incabível por inadequação da via eleita a utilização da presente ação ordinária para esse fim.

Diante do exposto, tendo em vista a inadequação da via eleita, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito