12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Direito processual. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. levantamento de valores. condicionamento ao trânsito em julgado. ação rescisória sem tutela de urgência. prosseguimento. recurso provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação rescisória ajuizada pela parte contrária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é necessário condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da ação rescisória, sem tutela provisória deferida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se concedida tutela provisória.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, inc.

V, alínea “a”, e art. 969.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.894.500/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 8/6/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.552.940/SE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 10/11/2015; STJ, AgInt no AREsp 374.577/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 26/10/2020; TJDFT, AGI 0738430-42.2022.8.07.0000, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. em 1/3/2023.
09/09/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:51

Conhecido o recurso de REGINA MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES - CPF: *98.***.*59-20 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:09

Recebidos os autos
02/06/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:59

Recebidos os autos
25/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/03/2025 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717717-32.2025.8.07.0003

Maria Lucineide Nogueira

Condominio Solar do Cerrado

Advogado: Karina Melo Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0714952-97.2025.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Fabio Barros Santoucy

Advogado: Lindsay Laginestra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0731845-63.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Julio Cesar da Silva Brito

Advogado: Lucas Alexandre Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0791477-72.2025.8.07.0016

Gustavo Avila Andrade

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Caio Vitor Gomes Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0734328-26.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Teltex Tecnologia LTDA

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 11:23

Exibir Processo