02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TERCEIRO INTERESSADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ARTIGO 674 DO CPC.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO CABIMENTO.

PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA.

NORMA ESPECÍFICA.

INOBSERVÂNCIA.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICÁVEL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravante, terceira interessada em execução fiscal, apresentou petição nos autos principais visando afastar constrição de bem do qual alega ser coproprietária, aduzindo ilegitimidade da constrição e prescrição intercorrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definição sobre a adequação da via processual empregada pela terceira interessada para a defesa de seus direitos frente à constrição judicial, à luz do art. 674 do CPC, e possibilidade de reconhecimento da tese defensiva pela via eleita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O terceiro estranho à lide, que pretende discutir a constrição sobre bem que lhe pertence ou sobre o qual detenha direito, deve fazê-lo por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, instrumento específico e autônomo para tal finalidade. 4.

A apresentação de simples petição nos autos principais configura erro grosseiro, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade, segundo entendimento consolidado na jurisprudência do TJDFT e do STJ. 5.

A via adequada ao pedido realizado não enseja supressão do direito de defesa do terceiro, mas condiciona seu exercício ao procedimento previsto em lei, o qual assegura contraditório e produção de prova compatíveis com a natureza da controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese: "O terceiro não integrante do polo passivo da execução, que busca afastar constrição judicial sobre bens de sua titularidade, deve utilizar a via própria dos embargos de terceiro (art. 674 do CPC), sendo incabível simples petição no feito executivo como meio de defesa, configurando erro grosseiro e obstando a aplicação do princípio da fungibilidade."
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:13

Conhecido o recurso de MARIA SAAVEDRA LIMA - CPF: *53.***.*43-68 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 15:34

Recebidos os autos
22/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/07/2025 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 15:04

Recebidos os autos
27/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709431-44.2025.8.07.0010

Itau Unibanco Holding S.A.

Natanael Silva de Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0705361-21.2024.8.07.0009

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Vania Abreu dos Santos

Advogado: Milena Lais Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0717651-74.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Helaine de Fatima da Silva Miranda

Advogado: Helaine de Fatima da Silva Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0746117-17.2025.8.07.0016

Dilma Farias de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0719811-50.2025.8.07.0003

Welington Francisco de Almeida

Antonio Alves de Almeida

Advogado: Nice da Silva Neiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 14:48

Exibir Processo