23/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:24

Recebidos os autos
29/05/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/11/2023 01:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
18/08/2023 03:06

Decorrido prazo de MARTINS & MAGOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 15:05

Expedição de Mandado.
31/03/2023 19:33

Recebidos os autos
31/03/2023 19:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
06/02/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/02/2023 15:33

Juntada de Certidão
15/12/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:00

Recebidos os autos
13/10/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
08/05/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 21:02

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:21

Recebidos os autos
05/04/2022 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2022 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/10/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 18:25

Juntada de Certidão
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de NACIONAL EXPRESSO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:38

Publicado Intimação em 06/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 15:13

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de NACIONAL EXPRESSO LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 14:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0054944-81.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA DECISÃO A parte executada formulou pedido de suspensão da presente execução fiscal, ao argumento de que se encontra em processo de recuperação judicial, juntando-se aos autos cópia da decisão que deferiu o processamento dessa recuperação.

Intimado, o exequente se manteve inerte.

Vieram conclusos. É o breve relato.

DECIDO. De fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que a parte executada se encontra em processo de recuperação judicial perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG.

Desse modo, razão lhe assiste quanto ao pedido de suspensão do feito, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos o Tema 987 (possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal), em 20/02/2018, no julgamento do REsp 1.694.316/SP e o REsp 1.694.261/SP, determinando-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre essa questão (art. 1.037, II, do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, VIII, c/c o art. 1.037, II, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até ulterior deliberação do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/01/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 04:41

Recebidos os autos
14/01/2021 04:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2020 17:04

Juntada de Certidão
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
09/04/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 15:57

Recebidos os autos
01/04/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2019 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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