14/02/2025 18:16

Recebidos os autos
14/02/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/02/2025 17:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
10/09/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:45

Recebidos os autos
06/06/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2023 08:48

Processo Desarquivado
28/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/03/2021 17:19

Juntada de Certidão
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de J SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO CEDULA S/A em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:55

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:55

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003750-75.1999.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANCO CEDULA S/A, J SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 47/2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.454,85 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/01/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 19:41

Recebidos os autos
12/01/2021 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/01/2021 09:49

Juntada de Certidão
25/11/2019 20:02

Expedição de Certidão.
25/11/2019 20:02

Juntada de Certidão
15/11/2019 06:03

Decorrido prazo de J SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 14/11/2019 23:59:59.
24/09/2019 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 14:06

Recebidos os autos
17/09/2019 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2019 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2019 19:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 12:47

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 14:39

Juntada de Certidão
22/03/2018 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0120867-59.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Lazaro Severo Rocha

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0747881-48.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Paula Marcela Dias dos Santos

Advogado: Paula Marcela Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2019 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0032468-35.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Nelide Carmem Mathias

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 01:38

Exibir Processo

Processo nº 0000993-75.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Alessandro de Campos Avila

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:49

Exibir Processo

Processo nº 0039775-74.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Bsb-Comercial Otica LTDA - EPP

Advogado: Fabiana de Amorim Secundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:18

Exibir Processo