TJDFT - 0096555-82.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PEREIRA ROCHA

CPF *02.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 02:36

    Publicado Decisão em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 14:07

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 17/05/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 11:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:33

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 01/12/2023 03:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 02:58

    Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ROCHA em 04/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/04/2023 01:05

    Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ROCHA em 11/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 22/03/2023 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 11:17

    Publicado Certidão em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 11:17

    Publicado Decisão em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/03/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 13/03/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2023 09:37

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 20/02/2023 09:37

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 08/02/2023 23:21

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 23:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2022 11:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

  • 07/06/2022 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/08/2021 14:38

    Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ROCHA em 26/08/2021 23:59:59.

  • 20/08/2021 02:36

    Publicado Decisão em 19/08/2021.

  • 18/08/2021 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0096555-82.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS PEREIRA ROCHA     DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

    Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente.

    Requereu a extinção da execução.

    Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

    Decido.

    Em primeiro lugar, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.  No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 16/01/2012, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA.  A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado.

    Esse compareceu espontaneamente em 2013, indicando debêntures à penhora.

    Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

    Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.  Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    Determino o prosseguimento da presente execução fiscal.  Não há condenação em honorários advocatícios.  Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se.  Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 21/07/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:11

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/12/2020 02:51

    Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ROCHA em 11/12/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 02:30

    Publicado Certidão em 02/10/2020.

  • 02/10/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/09/2020 11:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 21:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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