19/12/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:54

Transitado em Julgado em 14/12/2023
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 02:22

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 18:04

Recebidos os autos
15/12/2023 18:04

Homologada a Transação
15/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:58

Recebidos os autos
12/12/2023 19:58

Outras decisões
24/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 09:13

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2023 09:32

Mandado devolvido dependência
14/09/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721467-69.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: AGUINALDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 10 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
14/08/2023 06:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2023 07:51

Recebidos os autos
11/08/2023 07:51

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
10/08/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
09/08/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:56

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 18:56

Transitado em Julgado em 23/09/2022
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de AGUINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:13

Publicado Sentença em 09/09/2022.
09/09/2022 00:13

Publicado Sentença em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 15:12

Recebidos os autos
06/09/2022 15:12

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/08/2022 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 09/08/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:32

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 13:42

Recebidos os autos
13/07/2022 13:42

Declarada incompetência
12/07/2022 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/07/2022 17:33

Expedição de Certidão.
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 29/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC
27/06/2022 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
27/06/2022 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2022 15:00

Recebidos os autos
24/06/2022 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 00:16

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 12/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 14:19

Recebidos os autos
08/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:54

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/04/2022 13:26

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 08:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 08:59

Publicado Intimação em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 14:45

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:08

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/03/2022 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/03/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2022 15:41

Recebidos os autos
11/03/2022 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2022 11:36

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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