31/10/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 19:04

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA MACHADO DE CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702474-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELISANGELA DA SILVA MACHADO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de impugnação do DF a cumprimento individual de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer.

A exequente pleiteou que o percentual recebido a título da gratificação fosse majorado para 22,8%, entretanto, o Ente Público alterou o percentual para 20,4% sob o argumento de que nos demais períodos excluídos a servidora estaria exercendo atividades administrativas. É o relato do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O DF alega que foram excluídos os períodos de (02/06/1998 a 30/06/1998) a requerente atuou no Núcleo de Recursos Humanos da CRE/Ceilândia, (01/01/1999 a 21/06/1999) exerceu ativida administrativa na CRE/Ceilândia conforme declaração ( id. 118007446), (16/03/2015 a 03/11/2015) atuou na Gerência de Gestão de Pessoas da CRE/Taguatinga e (04/11/2015 a 19/07/2017) atuou na Unidade Regional de Administração GeraL.

Assim, a controvérsia cinge-se ao período mencionado.

De acordo com o executado, a servidora exercia atividade administrativa.

Em verdade, a parte exequente pretende que o período excluído seja enquadrado no inciso III, do art. 18 da Lei 5105 de 2013.

Tal pedido não é admissível, porquanto a GAPED, nos termos da lei, é devida a professores da educação básica em atividade pedagógica.

Logo, o título judicial exequendo limita-se aos períodos em que os servidores efetivamente exerceram atividade pedagógica.

No caso, em que pese ser incontroversa a lotação da parte exequente, não é possível concluir que exercia atividade pedagógica nos períodos excluídos pelo DF.

A parte exequente, sobre quem recai a prova do direito, não apresentou documento em que ateste a realização de atividades pedagógicas.

Por sua vez, o DF apresentou declaração ( id. 118007446), com fé pública, por meio do qual atesta a realização de atividades administrativas, ao contrário do defendido pela parte exequente.

Com efeito, o rol previsto no art. 18, da Lei Distrital no 5.105/13, e taxativo.

Assim, se a hipótese vertente não se enquadra nos requisitos legais, a exclusão dos períodos é medida que se impõe.

Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: “APELACAO CIVEL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTECA.

GRATIFICACAO DE ATIVIDADE PEDAGOGICA - GAPED.

ACAO COLETIVA.

TRANSITO EM JULGADO.

INCORPORACAO CONDICIONADA A DEMONSTRACAO DOS REQUISITOS DO ART. 18 DA LEI DISTRITAL 5.105/2013.

NAO VERIFICACAO.

ENCARREGADO.

FUNCAO NAO ELENCADA NO ROL TAXATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETACAO EXTENSIVA.

PRECEDENTES.

SENTENCA MANTIDA. 1.

Conforme decidido em acao coletiva ajuizada pelo SINPRO/DF, transitada em julgado, fazem jus a incorporacao da Gratificacao de Atividade Pedagogica - GAPED - os professores de educacao basica aposentados, bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ou nao ao Sindicato, desde que demonstrado o cumprimento na ativa das condicoes apontadas no art. 18 da Lei Distrital 5.105/2013, independente da epoca em que a condicao foi cumprida. 2.

Nao comprovada a incidencia dos incisos do art. 18 da Lei Distrital 5105/2013, incabivel a incorporacao pretendida, notadamente porque o cargo de Encarregado nao encontra previsao no rol taxativo da referida lei, que nao pode ser interpretado de forma extensiva. 3.

Apelacao conhecida e nao provida” (Acordao 1410236, 07060097620218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1a Turma Civel, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 31/3/2022.

Pag.: Sem Pagina Cadastrada).

Desse modo, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF, e DECLARO SATISFEITA a obrigação de fazer, com exclusão do período de 02/06/1998 a 30/06/1998, em que a requerente atuou no Núcleo de Recursos Humanos da CRE/Ceilândia, 01/01/1999 a 21/06/1999, em que exerceu atividade administrativa na CRE/Ceilândia, 16/03/2015 a 03/11/2015, em que atuou na Gerência de Gestão de Pessoas da CRE/Taguatinga e (04/11/2015 a 19/07/2017) atuou na Unidade Regional de Administração Geral.

O DF é isento do recolhimento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas, em face do princípio da causalidade.

Em razão da sucumbência parcial, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 200,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Condeno o DF ao pagamento de honorários do cumprimento individual de sentença no valor de R$ 200,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC, e conforme precedente do STJ.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já inclusa a dobra legal.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
05/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:04

Recebidos os autos
04/09/2023 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/09/2023 13:16

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:48

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702474-71.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELISANGELA DA SILVA MACHADO DE CARVALHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente para se manifestar sobre os documentos juntados pelo DISTRITO FEDERAL.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 11:37:44.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Servidor Geral
08/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:29

Recebidos os autos
20/07/2023 15:29

Deferido o pedido de ELISANGELA DA SILVA MACHADO DE CARVALHO - CPF: *91.***.*04-00 (EXEQUENTE).
19/07/2023 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:30

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
05/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:58

Recebidos os autos
02/06/2023 13:58

Outras decisões
02/06/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 13:54

Recebidos os autos
24/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/05/2023 20:26

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:56

Recebidos os autos
16/03/2023 18:56

Outras decisões
16/03/2023 16:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/03/2023 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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